EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802993-79.2018.8.18.0032 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 09/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802993-79.2018.8.18.0032

RECORRENTE: TERESINHA VILANI LEAL DE HOLANDA

Advogado(s) do reclamante: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802993-79.2018.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: TERESINHA VILANI LEAL DE HOLANDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO - PI2108-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - João Antônio Bittencourt Braga Neto

RELATÓRIO

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: Estar recebendo o adicional por tempo de serviço (ATS) de maneira incorreta, considerando que deveria ser calculado com base vencimento e tempo de serviço; Não ter recebido sua Gratificação de Regência quando se tornou inativa e Afirma ter prejuízo de direito com a vigência da LC 152/10, que lhe retirou direito adquirido. Por esta razão, requereu: Liminarmente a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA do pagamento no percentual devido da gratificação adicional, da gratificação de regência e da progressão horizontal; A devida correção dos valores do adicional por tempo de serviço, a contar do primeiro dia de exercício no serviço público; A procedência da correção da GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA; A Procedência da correção da PROGRESSÃO HORIZONTAL; A condenação do Estado ao pagamento retroativo devidamente corrigido, até a data do trânsito em julgado da decisão e Condenação em Danos Morais.

Em sede de decisão liminar, os pedidos do autor foram inicialmente indeferidos com exceção da gratuidade de justiça.

Em Contestação, a requerida aduziu: Revogação do benefício da justiça gratuita; A prescrição de todos os pedidos da autora em virtude da prescrição quinquenal do direito; Inexistência do direito em receber gratificação de regência; Inexistência do direito à percepção de progressão horizontal; Inexistência de dano moral e Improcedência total da demanda.

Intimado, o autor apresentou réplica à contestação, contrarrazoando todos os argumentos utilizados pela parte ré e solicitando por procedência total da ação.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Contudo, a situação descrita não modifica o fato de que o Adicional por Tempo de Serviço foi extinto, sendo a manutenção do pagamento da rubrica não um direito adquirido, mas observância a uma vedação imposta pela Constituição Federal de irredutibilidade nominal do valor dos salários. Dado o exposto, reconheço a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Inconformada, a Recorrente alegou novamente nas razões do recurso inominado os argumentos levantados inicialmente em sede da exordial, pedindo pela reforma total da sentença e a condenação do Estado para o pagamento retroativo das gratificações e adicionais guerreados, além da condenação em 20% de honorários advocatícios sobre o valor da causa.

Ocorreram ainda contrarrazões ao recurso, no qual o recorrido alegou a ausência de qualquer fato novo constitutivo do suposto direito perseguido, pedindo para ocorrer a manutenção da sentença de extinção com resolução do mérito em face da decretação da prescrição do fundo do direito

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

          É como voto.

Teresina, 25/04/2024