poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0830665-87.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
APELANTE: LUCAS NAZARENO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Cls.

Nos termos da certidão, Id 14732807, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão.

Inobstante tenham as partes celebrado acordo, Id 1586639, esse fato ocorreu posteriormente ao julgamento definitivo do recurso.

Registre-se que o cumprimento de sentença, como no caso destes autos deve ocorrer perante o juízo de origem, ex vi do art. 516, II, CPC

Assim, satisfeita a prestação jurisdicional nesta instância, com a baixa na distribuição e registros pertinentes, encaminhem-se os autos à origem, para fins.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digitais.

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator