EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR. MÉRITO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012460-36.2016.8.18.0081 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012460-36.2016.8.18.0081

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RECORRIDO: LUIS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: JONATA TIMOTEO BRANDAO LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR. MÉRITO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS OCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR, na qual sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, nas seguintes providências: a) Condenar a promovida a pagar ao autor Danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento; b) A ré promova a exclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao débito de R$ 424,87 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta sete centavos), contrato de n° 899996174826, vencimento em 09/04/2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite d e R $ 6 . 0 0 0 , 0 0 ( s e i s m i l r e a i s ); c ) D e c l a r o i n e x i s t e n t e o d é b i t o s u p r a c i t a d o ; Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.”.

Sustenta a recorrente, pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

                        Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

                        Os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

                        Configurada a relação de consumo, e não estando demonstrada alguma hipótese que possa afastar a responsabilidade da empresa concessionária, torna-se imperativa a reparação.

                        A recorrida, pela natureza da atividade que exerce, responde objetivamente pelos danos que causar. A responsabilidade objetiva decorre da obrigação de eficiência dos serviços, sendo que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal estendeu essa norma às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.

                        No caso, tenho que a autora efetivamente experimentou os danos, tanto que encaminhou os pedidos de reparo à concessionária, conforme protocolos de atendimento, sendo devida a reparação dos danos causados pela suspensão no fornecimento de energia elétrica quando o período para restabelecimento dos serviços extrapola prazo razoável.

                        Resta configurada, pois, a responsabilidade objetiva e exclusiva da concessionária de energia ré, uma vez que tem o dever de prestar serviço adequado e evitar que fenômenos climáticos previsíveis resultem em prejuízos aos consumidores. Necessidade de adotar medidas preventivas, a fim de tornar mais segura a prestação do serviço.

                        A autora/recorrida comprovou o fato constitutivo do seu direito, concluindo-se pela verossimilhança da pretensão, com inversão do ônus da prova a seu favor (Lei 8078/90, art. 6º, VIII), a parte promovida inseriu o nome da autora no cadastro de inadimplentes, referente ao contrato sem relação contratual demonstrada. Provado o ato ilícito, é evidente a obrigação de indenizar.

                        No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Isto posto, vota-se pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para reformar a sentença, reduzindo a condenação a título de danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um dos autores, mantendo, no mais, a sentença a quo.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 03/05/2024