poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0763857-98.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
AGRAVANTE: ANA LUCIA BEZERRA DE SOUSA
AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a AÇÃO DECLARATÓRIA nº 0854654-25.2022.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 08/02/2024, ocasião em que fora extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

QUESTÃO DE ORDEM

Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo interposto por ANA LÚCIA BEZERRA DE SOUSA, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória n° 0854654-25.2022.8.18.0140, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e determinou que a parte autora/agravante, no prazo de 15 dias, recolhesse as custas correspondentes, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 321 do CPC ou solicitasse o parcelamento das custas, na forma do art. 98,§6, CPC.

Em suas razões, ID. 14331442, a agravante aduz, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade, pois, possuem despesas consideráveis, de modo que o pagamento das custas comprometerá o sustento de sua família.

Ressalta que, conforme demonstram os documentos juntados na ação de origem e nos presentes autos, a agravante arca com empréstimos bancários e faturas com valores altos, e ainda assume despesas de seus filhos e pais, o que enseja a sua necessidade de concessão da justiça gratuita.

Em decisão de ID. 14443844, fora indeferido o pedido de efeito suspensivo vindicado.

A parte agravada apresenta contrarrazões nos autos, ID. 14686941, pugnando a manutenção do decisum.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau, constata-se que a AÇÃO DECLARATÓRIA nº 0854654-25.2022.8.18.0140, sob a qual se insurge o Agravo em deslinde, fora sentenciada em 08/02/2024, ocasião em que fora extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.