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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0801316-60.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., FLORENCA MARIA DA CONCEICAO SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
APELADO: FLORENCA MARIA DA CONCEICAO SOUSA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESERTO. O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Intimou o autor/apelante para recolher as custas nos moldes do art. 290 do CPC. Por conseguinte, devidamente intimado, quedou-se em apresentar o devido preparo, conforme certidão id 12781751. Nesse contexto, após a sentença, foi peticionado o RECURSO DE APELAÇÃO (12781745), sem as devidas comprovações atinentes ao preparo, indo em desacordo com o art. 1.007 do CPC, entretanto, esta relatoria, por meio do id 13845646, determinou “novamente” a intimação do apelante, para apresentação do comprovante de recolhimento das custas nos moldes do art. 290 do CPC, mantendo-se, mais uma vez, inerte. DIANTE O EXPOSTO, não conheço do presente recurso, tendo em vista o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal, ou seja, tem-se por desrespeitado o disposto pelos artigos 290 e 1.007, ambos, do Código de Processo Civil, razão pela qual, não merece ser conhecido este recurso, em face de sua deserção.

Trata-se os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela apelante, contra FLORENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, todos qualificados e representados.

Intimou o autor/apelante para recolher as custas nos moldes do art. 290 do CPC. Por conseguinte, devidamente intimado, quedou-se em apresentar o devido preparo, conforme certidão id 12781751. Nesse contexto, após a sentença, foi peticionado o RECURSO DE APELAÇÃO (12781745), sem as devidas comprovações atinentes ao preparo, indo em desacordo com o art. 1.007 do CPC, entretanto, esta relatoria, por meio do id 13845646, determinou “novamente” a intimação do apelante, para apresentação do comprovante de recolhimento das custas nos moldes do art. 290 do CPC, mantendo-se, mais uma vez, inerte.

Nesse contexto, após a sentença, foi peticionado o RECURSO DE APELAÇÃO (12781745), sem as devidas comprovações atinentes ao preparo, indo em desacordo com o art. 1.007 do CPC.

Pois bem.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil (CPC), prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o preparo.

O colegiado também decidiu que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 290 e no inciso IV do artigo 485 do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, tenha sido determinada a oitiva da outra parte.

Nesse contexto:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (negritamos).

Por outro viés, vejamos os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves:

“Nos termos do § 4º do art. 1.007, do Novo CPC, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Significa dizer que, para pagar o exato valor do preparo, o recorrente deve provar seu recolhimento no ato de interposição do recurso, mas que a ausência de tal comprovação não tornará irremediavelmente deserto o recurso, desde que seja recolhido o preparo em dobro de seu valor”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1662).

Suficientemente relatado, decido.

DIANTE O EXPOSTO, não conheço do presente recurso, tendo em vista o decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal, ou seja, tem-se por desrespeitado o disposto pelos artigos 290 e 1.007, ambos, do Código de Processo Civil, razão pela qual, não merece ser conhecido este recurso, em face de sua deserção.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator