RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA AO PROCESSO DO CONTRATO ASSINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS. ARTIGO 595 DO CC/02. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSULTA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO CONSUMIDOR POR MEIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PESQUISA FEITA POR MEIO DO SISBAJUD. CONSTATAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AO CONSUMIDOR REFERENTE AO VALOR DO CONTRATO FOI EFTIVAMENTE REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800039-40.2022.8.18.0155 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800039-40.2022.8.18.0155

RECORRENTE: FRANCISCO FELIX RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO, THIAGO MEDEIROS DOS REIS

RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA AO PROCESSO DO CONTRATO ASSINADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOAS ANALFABETAS. ARTIGO 595 DO CC/02. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONSULTA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO CONSUMIDOR POR MEIO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PESQUISA FEITA POR MEIO DO SISBAJUD. CONSTATAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AO CONSUMIDOR REFERENTE AO VALOR DO CONTRATO FOI EFTIVAMENTE REALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800039-40.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO FELIX RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RECORRIDO: BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença julgou improcedente os pedidos constantes na inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a impossibilidade de produção de prova após o término da audiência de instrução e julgamento, a ilegalidade do contrato e dos descontos, a ausência de comprovante de depósito, bem como o direito à restituição dobrada do indébito e de indenização por danos morais.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/05/2024