poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0757077-45.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Liminar]
AGRAVANTE: MARVIN VEICULOS LTDA
AGRAVADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

PERDA DE OBJETO. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARVIN VEÍCULOS LTDA. contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0840207-32.2022.8.18.0140 / 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI), proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ora agravado.

O d. Magistrado a quo deferiu liminar de busca e apreensão requerida e determinou a expedição do mandado respectivo.

O agravante alega, em razões recursais, a ausência de apresentação da via original do contrato e de cartularidade ao contrato apresentado, bem como, a invalidade da notificação extrajudicial por não ter sido postado o AR.

Ao final, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, requer concessão do efeito suspensivo, e o seu provimento, para reformar o decisum hostilizado.

Decisão, indeferindo o efeito suspensivo, ID 13218820.

É relatório.

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, esclarecendo, por oportuno, que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal tratam-se de matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas em qualquer tempo de grau de jurisdição, ainda que se trate de questão superveniente, o que é a hipótese dos autos.

Importa observar, que o inciso III do art. 932 do CPC, dispõe que o relator está autorizado a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

Passando à análise do caso em concreto, verifica-se nos autos principais o d. Magistrado proferiu nova decisão, mantendo o deferimento do da busca e apreensão do veículo. Contra esta decisão o agravante interpôs um Agravo de Instrumento (0751335-05.2024.8.18.0000), no qual foi deferido o efeito suspensivo pleiteado, para cassar a decisão que determinou a busca e apreensão do veículo em questão. Assim, diante de nova decisão, este agravo perdeu o objeto.

Vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em debate, senão, vejamos:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A retratação, pelo juízo a quo, da decisão recorrida, torna prejudicado o julgamento do recurso, em razão da perda do seu objeto, nos termos do art. 1.018, § 1º c/c art. 932, III, ambos do CPC/15.

(TJ-MG - AI: 10000205953391001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021)”

Desse modo, estando prejudicado o instrumento recursal ante a perda do seu objeto, outra saída não resta, até mesmo por imperativo legal, senão negar seguimento a este recurso.

Diante do exposto, estando prejudicado o objeto deste recurso de agravo, NEGO-LHE provimento, julgando-o extinto sem resolução do mérito, conforme disposto nos arts. 932, III c/c o art. 485, VI, ambos do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de março de 2024.