EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS SEM CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801550-14.2022.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801550-14.2022.8.18.0013

RECORRENTE: TERESINHA COSTA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: CINTYA VALERIA ANDRADE DE SOUSA, PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS SEM CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização pro danos morais e materiais, ajuizada por TERESINHA COSTA PEREIRA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Narra a autora que se surpreendeu negativamente, pois afirma que percebeu descontos em seu benefício e veio a saber que seria decorrente de empréstimos que não realizou com a requerida.

Sobreveio sentença que julgou: “ Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos já apresentados, julgo com fulcro no art. 487, I do CPC e art. 38, da Lei nº 9.099/95, PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na exordial para: 1. DECLARAR a inexistência do contrato de 811010843, 811361309, 811010758; 2. DETERMINAR que o Banco requerido se abstenha de cobrar a prestações REFERENTES ao 03 contratos acima ( R$ 60,62; R$ 67,30 e R$ 13,20) do benefício ou na conta da parte autora, no prazo de 30 dais, a partir do ciente desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 10 dias. 3. O requerido a restituir a autora, a título de repetição de indébito, já em dobro, pelo desconto indevido a quantia de R$ 12.621,60., atento à inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. O valor deve ser corrigido monetariamente, conforme tabela de correção monetária e juros de mora do TJPI, desde do desconto de cada parcela, conforme súmula 43 do STJ. Sem condenação em danos morais. Concedo o benefício da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto lei 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré/recorrente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância a fim de ser julgado totalmente improcedentes os pedidos autorais, especialmente em relação a condenação na restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/04/2024