EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800016-49.2021.8.18.0149 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800016-49.2021.8.18.0149

RECORRENTE: VERENICE OLIVEIRA SANTOS PASSOS

Advogado(s) do reclamante: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES

RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
REPRESENTANTE: DECOLAR. COM LTDA.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800016-49.2021.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: VERENICE OLIVEIRA SANTOS PASSOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROSA MARIA BARBOSA DE MENESES - PI4452-A

RECORRIDO: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
REPRESENTANTE: DECOLAR. COM LTDA.

Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a parte autora VERENICE OLIVEIRA SANTOS PASSOS alega que comprou em 05/07/2020 junto a requerida DECOLAR passagens aéreas, de ida e volta para voo com a segunda requerida GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partindo de Teresina - PI com destino a Brasília – DF.

Ocorre que em 01/08/2020,data marcada para o voo, ao chegar no aeroporto de Teresina, foi informada que o voo teria sido cancelado. O que aconteceu também na data de 19/11/2020, quando a autora tentou embarcar novamente para Brasília, após remarcar a passagem anterior para esta data e pagar uma taxa de custo adicional no valor de R$ 376,98 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), tendo a autora que seguir viagem de ônibus ate o seu destino final.

Requer a autora a condenação da requerida a restituição dos danos materiais suportados em virtude da falta de informação acerca do cancelamento do voo, no montante de R1.719,89 (um mil setecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) em decorrência das despesas realizadas em virtude da negligência da empresa Requerida; como também a condenação ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou Procedente em parte, os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, condenou as Requeridas, solidariamente, à restituição da quantia paga pela viagem (passagens e hospedagem) no valor de R$ 1.719,89 (mil setecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos) considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento. Condeno a Requerida a pagar, solidariamente, ao Requerente, a título de danos morais, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta sujeita a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 163 do STF) e atualização monetária a partir do ajuizamento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei no 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré DECOLAR. COM LTDA interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: das razões para a reforma da sentença; da ilegitimidade passiva; da excludente de responsabilidade – ocorrência de culpa exclusiva de terceiros; da inexistência de danos morais; do quantum. Por fim, requer seja que reformada a r. sentença.

Contrarrazões apresentadas.

É o sucinto relatório.

VOTO

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

Teresina, 08/05/2024