RELATÓRIO 

   Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por JOSE MUNIZ DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pela parte Apelante, em face de BANCO PAN., ora parte Apelada.  

Na sentença recorrida id. 12039510, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pois entendeu que houve descontos, uma vez que o contrato foi excluído antes, reconheceu a litigância de má-fé do autor, condenando este a pagar uma multa de 1% (cinco por cento) e de indenização no importe de 10% (dez por cento), do valor corrigido da causa, a fim de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu.

 Inconformada com a sentença, a parte Autora interpôs Apelação Cível (ID Num. 12039512), alegando em suma que não houve comprovação do TED. Ao final, requer que seja conhecido e provido o recurso para que seja reformada a sentença e que sejam afastadas as sanções aplicadas. Também requer a condenação da parte Recorrida ao pagamento dos danos morais e que seja o recorrido condenado ao ônus de sucumbência, arcando com o pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios.

 Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID. n° 12039513), pedindo pela manutenção da sentença.

Encaminhado os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público a justificar a intervenção do parquet.

 É o relatório.

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso conhecido, visto que preenchidos os pressupostos legais atinentes à espécie. 

 II. MATÉRIA PRELIMINAR

Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão de nulidade de suposto contrato de crédito consignado firmado entre as partes, com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 

Insta salutar, ademais, que o caso em voga deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. 

Nesse sentido é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: 

Súmula 297 – STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 

Consoante relatado, a parte apelante alega em suas razões recursais que o banco, ora parte apelada, não juntou qualquer documento que comprove o cancelamento da proposta de contrato. 

O mérito da causa se encontra atrelado à análise da possível responsabilidade da Instituição bancária Requerida pelos alegados danos morais e de repetição de indébito em dobro reclamados pela parte autora. 

O cerne da demanda consiste em saber se a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com o banco demandado, se o valor do empréstimo foi creditado em sua conta e também se as prestações do empréstimo foram debitadas na sua conta. 

A parte apelante afirma na inicial que o banco celebrou o contrato em questão, porém não foi descontada nenhuma parcela do benefício previdenciário de id. 12039496.  

Entendo que essas alegações não merecem prosperar, pois, não houve descontos conforme ID Num. 12039496, pois houve a inclusão do contrato de empréstimo de nº 334726541-9 no dia 05/05/2020 o início dos descontos seria no dia 11/2020 e o contrato foi excluído no dia 10/2020.  

Dessa forma, resta comprovado que não houve nenhum desconto nos proventos de aposentadoria do autor. Ainda, o autor não juntou o extrato da conta com o desconto.  

Assim sendo, restam improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, já que não foi comprovado nenhum ato ilícito por parte do banco requerente 

Dessa forma, não há que se falar em devolução em dobro dos valores cobrado, sequer em ofensas às normas de proteção do consumidor, visto que dos autos não constam indícios de fraude, ou induzimento para formalização contratual, sendo imperioso a improcedência do pedido pleiteado., visto que ausente a má-fé do Banco ora Apelante. Precedentes do STJ: 

Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Capitalização dos juros. Inadmissíveis apenas em periodicidade inferior à anual, não se fazendo ilegal a tabela Price. Repetição de indébito em dobro. Ausência de qualquer reconhecimento pela corte de origem da má-fé do credor. Inadmissibilidade da dobra. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 111609 / SP. T3 – TERCEIRA TURMA. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. J. em 18/06/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2013). 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ART. 42 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 

1. A restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé. […] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1363177 / RJ. T2 - SEGUNDA TURMA. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. J. em 16/05/2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2013) 

Por fim, não vislumbro motivo ensejador à condenação em indenização por danos morais ou danos materiais. Assim, não se tem a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro, dolo ou coação. 

Sobre o instituto da litigância de má-fé consolida em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidente manifestamente infundado"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do CPC. 

No presente caso, vislumbra-se o cabimento de tal sanção, tendo em vista que sequer houve o desconto alegado, pois o contrato foi excluído 03 dias depois de ter sido incluído. Ou seja, é perceptível o dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, conforme alhures demonstrado. 

Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado mas o banco juntou o referido contrato e foi demonstrado que não houve qualquer desconto ou prejuízo a parte  

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

IV. DISPOSITIVO

Em face do exposto, conheço do recurso de Apelação, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Majoro os honorários de sucumbência para 15 %(quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto. 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO  

Relator