PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MAGISTRADO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando magistrado determina a emenda à inicial ou a adoção de providências a serem cumpridas pelo autor, e ele permanece inerte, a extinção do processo é medida que se impõe. 2. As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias. 3. Diante de suspeita de possível ação predatória, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. 4. A determinação para juntar extratos bancários se mostra como medida proporcional e que não gera um ônus de grande dificuldade ao autor, de forma a impossibilitar o acesso à justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801132-13.2022.8.18.0034 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801132-13.2022.8.18.0034

APELANTE: MARIA ANTONIA CAMPELO DE ABREU

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANTÔNIA CAMPELO DE ABREU em face do BANCO SANTANDER S/A, ambos qualificados, visando modificar a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0801132-13.2022.8.18.0034.

Na sentença recorrida (id 14194887), o Magistrado "a quo" extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial ao desenvolvimento regular da lide.

Em suas razões recursais id 14194889, pugna a autora pelo conhecimento do recurso e integral provimento para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, já que extratos bancários não são documentos indispensáveis para propositura da ação.

Devidamente intimado, o Banco Santander S/A apresentou contrarrazões (id 14194892) nas quais requer a manutenção da sentença de extinção.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Teresina, 05/04/2024