poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0752068-68.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ANA RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

O presente recurso foi, inicialmente, distribuído à Relatoria do Exmo. Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto, em 27 de fevereiro de 2024, que determinou a redistribuição dos autos por conexão a este juízo.

Fundamentou o Exmo. Desembargador, que ao analisar os autos verificou haver Agravo de Instrumento nº 0752025-34.2024.8.18.0000, distribuído na data de 26/02/2024, sob minha relatoria, alegando que tornou-me prevento para julgar o presente recurso de Agravo de Instrumento.

Contudo, o Agravo de Instrumento nº 0752025-34.2024.8.18.0000 discute decisão relativa ao processo 0800122-31.2024.8.18.0076 que versa sobre a regularidade do contrato: 0229720054069; por sua vez, o recurso de Agravo de Instrumento nº 0752068-68.2024.8.18.0000 relativo ao processo 0800125-83.2024.8.18.0076 discute a regularidade do contrato 313317194-6, sendo, portanto, contratos diversos, com relações jurídicas diversas.

Portanto, verifica-se que o mencionado recurso de Agravo de Instrumento 0752068-68.2024.8.18.0000 não possui o condão de tornar prevento este juízo, posto que os contratos mencionados tratam de causas de pedir diversas.

Segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

In casu, incabível a aplicação do supracitado dispositivo, pela inexistência de conexão.

Por essas razões, devolvo o referido processo para Relatoria do Excelentíssimo Des. Fernando Lopes e Silva Neto em razão de inexistência de conexão/prevenção.

Intime-se. Cumpra-se

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator