PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0760928-92.2023.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]AGRAVANTE: KASSANDRA PEREIRA DA SILVA RAMOSAGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E M E N T A CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CLASSIFICAÇÃO E REQUISITOS. LEI Nº 14.063/2020. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, AVANÇADA E QUALIFICADA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. O presente agravo de instrumento versa sobre a validade da assinatura eletrônica, considerando as disposições da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que estabelecem as diretrizes gerais para a utilização de assinaturas eletrônicas no Brasil, por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. II. A Lei nº 14.063/2020, instituída em setembro de 2020, classifica as assinaturas eletrônicas em três categorias: a) assinatura eletrônica simples; b) assinatura eletrônica avançada; c) assinatura eletrônica qualificada. III. A assinatura eletrônica simples, utilizada em transações de baixo risco, não requer identificação digital e é validada pelos dados básicos do signatário, como RG e CPF, permitindo a confirmação de agendamentos, recibos e aceites de propostas. IV. A assinatura eletrônica avançada, atrelada a uma comprovação de identidade, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil e permite a conferência de eventuais edições no conteúdo do documento assinado. V. A assinatura eletrônica qualificada, mais segura, utiliza certificado digital ICP-Brasil, garantindo a identidade do signatário e sendo adequada para formalizar documentos de alta criticidade. VI. Não há respaldo legal para a exigência de requisitos mais rigorosos, como data e hora, nome, e-mail, IP, localização, identificação facial, entre outros, para a validade da assinatura eletrônica simples, conforme alegado pela parte agravante. VII. Diante do arcabouço legal apresentado e da ausência de indicação de violação de dispositivos legais pela parte agravante, bem como da não demonstração da probabilidade de provimento do recurso, impõe-se a improcedência do agravo de instrumento. VIII. Recurso conhecido e improvido. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760928-92.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/04/2024 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0760928-92.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: KASSANDRA PEREIRA DA SILVA RAMOS
AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

E M E N T A 

CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. CLASSIFICAÇÃO E REQUISITOS. LEI Nº 14.063/2020. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, AVANÇADA E QUALIFICADA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO AUSENTE. RECURSO IMPROVIDO.

I. O presente agravo de instrumento versa sobre a validade da assinatura eletrônica, considerando as disposições da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que estabelecem as diretrizes gerais para a utilização de assinaturas eletrônicas no Brasil, por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

II. A Lei nº 14.063/2020, instituída em setembro de 2020, classifica as assinaturas eletrônicas em três categorias: a) assinatura eletrônica simples; b) assinatura eletrônica avançada; c) assinatura eletrônica qualificada.

III. A assinatura eletrônica simples, utilizada em transações de baixo risco, não requer identificação digital e é validada pelos dados básicos do signatário, como RG e CPF, permitindo a confirmação de agendamentos, recibos e aceites de propostas.

IV. A assinatura eletrônica avançada, atrelada a uma comprovação de identidade, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil e permite a conferência de eventuais edições no conteúdo do documento assinado.

V. A assinatura eletrônica qualificada, mais segura, utiliza certificado digital ICP-Brasil, garantindo a identidade do signatário e sendo adequada para formalizar documentos de alta criticidade.

VI. Não há respaldo legal para a exigência de requisitos mais rigorosos, como data e hora, nome, e-mail, IP, localização, identificação facial, entre outros, para a validade da assinatura eletrônica simples, conforme alegado pela parte agravante.

VII. Diante do arcabouço legal apresentado e da ausência de indicação de violação de dispositivos legais pela parte agravante, bem como da não demonstração da probabilidade de provimento do recurso, impõe-se a improcedência do agravo de instrumento.

VIII. Recurso conhecido e improvido.

  

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais. Sem honorários. Concedidos ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade a sucumbência aqui imposta, de modo que as verbas sucumbenciais somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por KASSANDRA PEREIRA DA SILVA RAMOS, devidamente qualificada, contra decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, processo n° 0844082-73.2023.8.18.0140, em que contende com AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., igualmente qualificada.

Em suas razões, informa a agravante que o agravado ingressou com uma ação de Busca e Apreensão em consequência de o Agravante ter incorrido em mora no mês de julho de 2023 do financiamento contratado, o qual tinha como garantia o veículo marca Chevrolet, modelo Classic, cor cinza, placa NIP5E93, RENAVAM 227162021, ano 2010/2011. Assevera que devido ao atraso no cumprimento da obrigação, na ação proposta pelo Agravado tem-se como débito o valor de R$ 19.554,89 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) referente às parcelas vencidas e vincendas. Com isso, no dia 12 de setembro de 2023, a MM. Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, concedeu a liminar requerida determinando a busca e apreensão do veículo supracitado. Entendendo ser insustentável e indevida tal concessão, a defesa técnica vem interpor o presente agravo de instrumento a fim de rever a decisão interlocutória e cessar os possíveis e iminentes prejuízos ao Agravante.

Entende ter sido equivocada a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão em favor do agravado.

Assevera que, embora tenha sido emitida a Cédula de Crédito Bancária no formato escritural, a assinatura eletrônica não reuniu os requisitos de aptos a torná-la válida segundo a legislação vigente.

Com efeito, asseverou que:

Ocorre que em contratos que são assinados de forma eletrônica, para a procedência da ação de busca e apreensão, é imprescindível que sejam preenchidos os requisitos elencados no art. 29 §5º da Lei nº 10.931/04, tendo em vista o reconhecimento da validade do negócio jurídico com a finalidade de conferir autenticidade e identificação do devedor. O Título Executivo em discussão não apresenta os requisitos necessários para a propositura da ação de Busca e Apreensão, estando em desacordo com a legislação apresentada, bem como com o art. 5º, caput e parágrafo único da Circular BACEN/DC Nº 4.036, em que admite que a assinatura do documento se dê por meio de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível e identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor. Outrossim, para a validade da assinatura eletrônica, faz-se necessário a apresentação de documento contendo data e hora, nome, e-mail, IP, localização, identificação facial, entre outras evidencias visando aferir a autenticidade do signatário.

Assim, defendeu ser inviável a concessão, in casu, da liminar.

Com base nesses argumentos, interpôs o presente, requerendo seu conhecimento e, no mérito, seu provimento, com a revogação da medida concedida pelo juízo de primeiro grau.

Vieram-me conclusos.

É o relatório.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

A Medida Provisória (MP) nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabelece as diretrizes gerais para a utilização de assinaturas eletrônicas em atos perante o poder público, em atividades de comércio e em todos os demais atos da vida civil no Brasil. A referida MP instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a qual tem o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

A partir da Lei nº 14.063, criada em setembro de 2020, com finalidade de proteger as informações pessoais de todos os cidadãos, as assinaturas passaram a ser classificadas em três categorias. São elas: a) assinatura eletrônica simples; b) assinatura eletrônica avançada; c) assinatura eletrônica qualificada.

Enquanto a assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico, a assinatura eletrônica avançada utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento e, por último, a assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Considerada o modelo básico, a assinatura eletrônica simples é indicada para aquelas transações de baixo risco, como a confirmação agendamento de uma consulta ou serviço, recibos, aceites de propostas, entre outros. Nesse padrão, o signatário do documento não tem a necessidade de possuir uma identificação digital para validar a sua assinatura. São usados apenas os dados básicos, como RG e CPF.

Segundo informações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), esse formato usa “(…)métodos comuns para verificação da identidade, como o e-mail, a identificação corporativa ou a senha por telefone”.

Para simplificar, ela pode ser gerada a partir da grafia de uma assinatura na tela de um dispositivo (computador, celular e tablet) e tem eficácia probatória de acordo com as evidências colhidas, como a geolocalização, voz, imagem, entre outros critérios.

É importante dizer que, exatamente por ter uma validação simplificada da identificação, sua validade jurídica depende do consentimento entre as partes envolvidas na transação.

A assinatura eletrônica avançada está atrelada a uma comprovação de identidade, que pode ser por meio de um certificado corporativo. As informações do signatário são conectadas ao documento assinado e podem ser conferidas eventuais edições no conteúdo do arquivo.

Já a assinatura eletrônica qualificada, modelo mais seguro, porque está atrelado ao uso do certificado digital ICP-Brasil, que é um documento de identificação digital de pessoas e empresas. Ou seja, ela garante a identidade de quem está praticando o ato e, por isso, pode ser usada para formalizar todos os tipos de documentos, mesmo os de alta criticidade.

Assim, incorre em equívoco a agravante quando afirma que a assinatura eletrônica  das partes deveria vir acompanhada, necessariamente, de documento contendo data e hora, nome, e-mail, IP, localização, identificação facial, entre outras evidencias visando aferir a autenticidade do signatário, sobretudo porque requisitos mais extremos apenas são exigidos para a validade das assinaturas eletrônicas do tipo avançada e qualificada.

Assim, diante do arcabouço legal apresentado e não tendo a parte agravante indicado a violação de qualquer dispositivo da legislação vigente, bem como por não ter apontado que requisitos legais de que diploma normativo entendeu terem sido violados, entendo ausente a probabilidade de provimento do recurso.

  

DECISÃO

 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão guerreada.

Ademais, condeno o apelante nas custas processuais. Sem honorários. 

Concedidos ao recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade a sucumbência aqui imposta, de modo que as verbas sucumbenciais somente poderão ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do § 3º do art. 98 do Novo Código de Processo Civil.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator