poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800239-98.2019.8.18.0075
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Gratificações e Adicionais]
RECORRENTE: AURINA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMPOS, DELMIRO JOAO RODRIGUES, INACIO RIBEIRO PRIMO, JULIETA GOMES DE CARVALHO, MARIA VILANI GOMES
RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos observa-se que a Lei nº 9.099/95 não foi adotada, eis que os atos processuais se deram sob o rito ordinário.

Ademais, importante destacar que o Despacho (ID 5974237) proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, apenas constatou não existir qualquer providência da Vice-Presidência do TJPI a ser adotada, razão pela qual determinou a redistribuição dos autos.

Assim, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Baixem-se na Distribuição.

Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

TERESINA-PI, 7 de março de 2024.