RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CAMPOS EM VIRTUDE DE PROBLEMAS DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL AO ENSINO E À SAÚDE. ATESTADO MÉDICO EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE FREQUENTES EPISÓDIOS DE AGUDIZAÇÃO. USO CRÔNICO DE MEDICAMENTO. COMPROVADO. AUTONOMIA DIDÁTICA E CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO AO ENSINO E À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE CAMPOS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802217-58.2022.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 04/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802217-58.2022.8.18.0026

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: LUMA LEITE RODRIGUES BATISTA

Advogado(s) do reclamado: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE CAMPOS EM VIRTUDE DE PROBLEMAS DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL AO ENSINO E À SAÚDE. ATESTADO MÉDICO EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE FREQUENTES EPISÓDIOS DE AGUDIZAÇÃO. USO CRÔNICO DE MEDICAMENTO. COMPROVADO. AUTONOMIA DIDÁTICA E CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO AO ENSINO E À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE CAMPOS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802217-58.2022.8.18.0026

RECORRENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: LUMA LEITE RODRIGUES BATISTA
Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO RENNAN DE FIGUEIREDO RESENDE - PI15565-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR em que a parte autora pleiteia a transferência de campos de ensino em virtude de doença do tratamento para uma doença permanente, de cunho respiratório, sendo portadora de BRONQUITE ASMATICA AGUDA.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para confirmar a liminar deferida nos autos e em definitivo determinar que o requerido proceda a Matrícula Curricular da autora, LUMA LEITE RODRIGUES BATISTA, matrícula institucional nº 1078061, no Curso de Bacharelado em Direito, no Campus Pirajá em Teresina – PI, ou no Campus Clovis Moura, bairro Dirceu, em Teresina – PI.

A parte requerida interpôs recurso inominado alegando em síntese: da autonomia didático-científica; da desobediência do requisito de submissão a edital de transferência INTERCAMPI; e por fim, requer a reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de transferência de campos de ensino da autora é baseado na preexistência de problemas de saúde, necessitando de constante tratamento com uso crônico de medicamentos e com frequentes episódios de crises agudas, conforme atestado e receituário médico juntado aos autos.

Ressalta-se que embora seja reconhecida a plenitude das instituições de ensino superior na condução do processo de ensino-aprendizagem a ela inerentes, a mesma não pode prevalecer em absoluto. Desta forma, existindo o conflito de princípios fundamentais é necessário que seja ponderado visando o respeito aos direitos garantidos constitucionalmente.

No caso em questão, entendo que a autonomia das instituições de ensino não podem prevalecer sobre o direito fundamental da autora ao ensino e à saúde, razão pela qual a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor corrigido da causa.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/05/2024