JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE OCUPAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUFICIENTE PARA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ATENDIMENTO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DE REDE EXIGIDO PELA CONCESSIONÁRIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO VIOLA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800445-88.2023.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800445-88.2023.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: GABRIEL FONSECA NAPOLEAO DO REGO, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO PATRIMONIAL (RIP) DE IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE OCUPAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUFICIENTE PARA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. ATENDIMENTO DO PROJETO DE EXECUÇÃO DE REDE EXIGIDO PELA CONCESSIONÁRIA.  SITUAÇÃO CONSOLIDADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO VIOLA PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.  SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte sustenta ter solicitado a ligação de energia em sua propriedade, contudo, mesmo com o atendimento dos padrões da requerida, esta se nega a realizar a ligação de energia da residência do autor.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID. N° 14530106, que julgou procedentes a ação, in verbis:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 36538403; Determinar que a Ré forneça o serviço de energia elétrica em caráter definitivo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

A parte recorrente/requerida, inconformada, interpôs recurso inominado, aduzindo em suas razões, suscitamento: a impossibilidade de cumprimento da ligação; dos critérios de instalação; da rede de distribuição de energia elétrica e seus custos quanto a disponibilidade; e por fim, requer a reforma da decisão meritória, na parte em que determinou a ligação nova na residência do recorrido, sem exigência de apresentação da documentação necessária, ID. N° 14530111.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões pugnando, em síntese, pelo não provimento do recurso interposto, ID. N° 14530116.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se incontroversa a negativa de ligação de energia da residência do autor. Ressalte-se que, nos termos do art. 22 do CDC, constitui dever da concessionária fornecer serviços de forma adequada, eficiente, segura e manter a continuidade dos essenciais, previsão legal não observada pela ré.

Ademais, quanto ao fato de o imóvel se encontrar em terreno de marinha, tenho que a discussão quanto a regularidade da ocupação não é suficiente para suprir o fornecimento do serviço essencial, ainda mais, após o cumprimento das exigências da própria requerida. Neste sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDAMENTADA EM DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM TERRAS DE MARINHA. LOCAL DE OCUPAÇÃO INTENSA, EM QUE RESIDÊNCIAS VIZINHAS CONTAM COM O SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SUPRESSÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TOLERÂNCIA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DA CONDIÇÃO IRREGULAR DE OCUPAÇÃO DA ÁREA, QUE NÃO SERÁ SANADA PELA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SC – AC: 12738 SC 2010.001273-8, Relator: Ricardo Roesler, Data de Julgamento: 18/08/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de São Francisco do Sul.

Cumpre ainda destacar que a parte autora comprova a posse do imóvel, demonstrando claramente o seu direito de usufruir de serviço essencial, conforme julgados a seguir:

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – POSSE NO IMÓVEL COMPROVADA – SERVIÇO ESSENCIAL – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO PROVIDO. Comprovada a posse no imóvel, tem o apelante direito ao fornecimento de serviço de energia elétrica, não sendo cabível exigir a escritura pública do imóvel. O princípio da dignidade da pessoa humana, ligado à essencialidade da prestação do serviço público, fortalece o entendimento de que o acesso à energia elétrica é de caráter obrigatório, se sobrepondo claramente a Resolução Normativa n.º 414, de 09.09.2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica.(TJ-MS - AC: 08003271520188120019 MS 0800327-15.2018.8.12.0019, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 22/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. PEDIDO LIMINAR. URGÊNCIA CONSTATADA. SERVIÇO ESSENCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – 0052163-38.2020.8.16.0000 – Antonina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida – J. 01.02.2021)(TJ-PR - ES: 00521633820208160000 PR 0052163-38.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2021)

Assim, entende – se que agiu acertadamente o juízo a quo, merecendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

  Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 29/04/2024