Agravo Interno nº 0764190-50.2023.8.18.0000 na Apelação Cível nº0800715-59.2019.8.18.0036

Agravante: MUNICÍPIO DE BENEDITINOS

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO – PREJUDICIALIDADE – NÃO CONHECIMENTO (Art. 932, III, DO CPC).

DECISÃO

Conforme se verifica do sistema processual pje 2º Grau, a APELAÇÃO CÍVEL nº 0800715-59.2019.8.18.0036 foi julgada na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 9 de janeiro a 20 de fevereiro de 2024, impondo-se então reconhecer a prejudicialidade do presente Agravo Interno, em face da perda superveniente do seu objeto.

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 932, III, do CPC e o art.91, VI, do RITJ/PI.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.