EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR DE FORMA PRECISA OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO. FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCEDIMENTAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018127-54.2013.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0018127-54.2013.8.18.0001

RECORRENTE: DAVID WILLAMES DO REGO COIMBRA

Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DE ANDRADE PIEROTE, HENRIQUE FIGUEIREDO FONSECA COELHO

RECORRIDO: CANADA VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: ABDALA JORGE CURY FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR DE FORMA PRECISA OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO. FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO PROCEDIMENTAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de prova pericial, que não pode ser produzida em Juizado Especial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Em suas razões, a parte recorrente alega: da aplicação das normas do código de defesa do consumidor; da inversão do ônus da prova; da competência do juizado especial cível para apreciar esta matéria – ausência de complexidade da causa. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora alega que adquiriu um veículo automóvel modelo Chevrolet Ágile na concessionária Canadá Veículos, porém dias depois de receber o veículo e em diversas outras ocasiões, como relatado na inicial, o veículo apresentou uma série de defeitos, vindo inclusive a bater o motor, vazamentos de óleo e apresentação de pane. Foram feitos reparos pela concessionária, no entanto persistiam diversos outros problemas técnicos no carro. Em razão disso requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais.

In casu, conforme consta dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.