JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO VÁLIDA. APÓLICE DE SEGURO ASSINADA PELA REQUERENTE. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA DA COBRANÇA DO SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801883-23.2021.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801883-23.2021.8.18.0167

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO VÁLIDA. APÓLICE DE SEGURO ASSINADA PELA REQUERENTE. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA DA COBRANÇA DO SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora narra que contratou um empréstimo e a instituição bancária condicionou a operação com uma contratação de seguro com seguradora por essa indicada. Ao contratar o empréstimo o requerente não teve a opção de não adquirir os seguros, onerando-a ainda mais com um produto que não solicitou. Ante o exposto, requer a restituição em dobro dos valores produtos de venda casada imposta pela requerida e danos morais.

Após a instrução processual sobreveio sentença da magistrada de origem, ID. N° 8718088, que julgou parcialmente procedente o pedido constante da inicial, in verbis:

Ante o exposto, julgo, pelas razões fáticas e jurídicas explanadas, PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

a) Declarar nula a cláusula contratual permissiva da cobrança de seguro de proteção financeira;

b) Condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de  R$ 8.112,55 (oito mil, cento doze reais e cinquenta cinco centavos), a título de repetição em dobro das importâncias descontadas indevidamente, referente ao seguro atrelado ao contrato objeto da lide, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento e juros legais desde a citação.

Improcedente o pedido de danos morais.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora – substituição processual – XS2 Vida e Previdência S/A; a necessidade de reforma da sentença; inexistência de venda casada de seguro prestamista – da ilegitimidade da Caixa Seguradora S/A para figurar o polo passivo da lide; e a ausência de fundamento legal para repetição de indébito. Por fim, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença, julgando assim improcedentes os pedidos iniciais, ID. N° 8718096.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar alegada no Recurso Inominado, ilegitimidade passiva, adoto os fundamentos da sentença.

Em relação ao mérito do recurso, confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação atualizado.

É como voto

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 29/04/2024