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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0762420-22.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: BANCO BMG SA
AGRAVADO: FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, é cabível contra decisão monocrática do relator de um processo. 2. No presente caso, observa-se que a instituição financeira refuta acórdão, isto é, decisão tomada por órgão colegiado, razão pela qual é patente o não cabimento do recurso. 3. Por sua vez, conforme a supradita legislação processualista, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. 4. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO (ID 13826435 fls. 4-15) interposto por Banco BMG S.A em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0804245-18.2021.8.18.0031, ajuizada por Francisca Nascimento dos Santos.

O Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), é cabível contra decisão monocrática do relator de um processo e será julgado pelo órgão colegiado respectivo. No presente caso, observa-se que a instituição financeira refuta acórdão, isto é, decisão tomada por órgão colegiado, razão pela qual é patente o não cabimento do recurso.

Por sua vez, conforme a supradita legislação processualista, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, não conheço do Agravo Interno interposto por Banco BMG S.A, por ser recurso inadmissível.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator