JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. DESCONTO DE MENSALIDADE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVADO. PANDEMIA. COVID-19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800475-06.2021.8.18.0164 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800475-06.2021.8.18.0164

RECORRENTE: VICTOR PASSOS DE AQUINO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA, ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. DESCONTO DE MENSALIDADE EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVADO. PANDEMIA. COVID-19. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800475-06.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: VICTOR PASSOS DE AQUINO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE - PI19323-A, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

RECORRIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que é aluno da instituição de ensino requerida; que uma ação civil pública determinou o desconto na mensalidade no percentual de 30% e que a Requerida não lhe concedeu o benefício do desconto. Por esta razão, requereu: os benefícios da assistência judiciária gratuita; a devolução dos valores pagos a mais e a condenação da Requerida por danos morais.

Em contestação, a Requerida aduziu: que o Requerente foi beneficiado com o benefício de 30% de desconto; que nunca buscou na via administrativa, relatar e comprovar seu cenário de vulnerabilidade financeira e que não houve comprovação de prejuízo financeiro à parte autora.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Não restou comprovado nos autos os prejuízos suportados pela parte autora em razão da modalidade online desenvolvida pela requerida. A parte autora não deixou de assistir as aulas. Todas as aulas ministradas foram realizadas pelos mesmos professores, nos mesmos horários, com os mesmos conteúdos, mudando apenas a modalidade de presencial para online. Ante ao exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro a justiça gratuita.

Inconformado, o Recorrente alegou em suas razões: que é aluno da instituição de ensino Recorrida; que durante a pandemia da COVID-19 passou a ter aulas on-line e que não recebeu o desconto de 30% definido em ação civil pública. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos constantes na inicial.

Contrarrazões intempestivas, conforme certidão ID 6337071.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024