AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DE QUE SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL A INÉRCIA NÃO CESSARIA. SEPARAÇÃO DE PODERES, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência entende que a responsabilidade do ente municipal se refere às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados. 2. A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos nela contidos, visto que as alegações da agravante não revelam novos subsídios capazes de modificar o entendimento já adotado. 3. Agravo conhecido, porém improvido. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e, quanto ao mérito, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, na forma do voto do Relator. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758194-71.2023.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758194-71.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DE QUE SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL A INÉRCIA NÃO CESSARIA. SEPARAÇÃO DE PODERES, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência entende que a responsabilidade do ente municipal se refere às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados.

2. A decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos nela contidos, visto que as alegações da agravante não revelam novos subsídios capazes de modificar o entendimento já adotado.

3. Agravo conhecido, porém improvido.

 

Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e, quanto ao mérito, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0758194-71.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
AGRAVADO: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

Relatório

Cuida-se de Agravo Interno, interposto pelo Estado do Piauí, em face da decisão monocrática que negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0753599-29.2023.8.18.0000.

No bojo do Agravo de Instrumento, o recorrente faz um relato inicial acerca da Ação Civil Pública, explicando que, de acordo com a exordial, a demanda tem por “objetivo de ver elaborado, aprovado, aplicado e fiscalizado, em menor espaço de tempo possível, o Plano de Segurança da Barragem Pedra Redonda, como garantia da observância do padrão de segurança necessário à redução da possibilidade de acidentes, estabelecendo revisões periódicas de segurança”.

Requer assim que seja atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ajuizado, com a reforma da decisão hostilizada, determinando a suspensão do cumprimento da liminar de 1º grau, principalmente na parte que atribui ônus monetário ao Recorrente, devendo ser o presente processado na forma legal e regimental.

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou contrarrazões em id 13795633, fls. 01/06.

Eis o que basta relatar.

Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

Voto

Conheço do presente agravo, dado seu cabimento e tempestividade.

O agravante insurge-se contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela antecipada requerida nos autos do Agravo de Instrumento. A propósito, vejamos o teor da decisão objurgada:

 

a) ao ESTADO DO PIAUÍ a.1) a obrigação de fazer consistente em incluir na Lei Orçamentária Anual 2023, por meio de créditos adicionais (especiais ou extraordinários), verbas para contratação de empresa especializada para executar o Plano de Segurança da Barragem Pedra Redonda, no Município de Conceição do Canindé/PI, conforme estatui a Lei 12.334/2010, no qual contemple, dentre outras providências, o Projeto de Ação de Emergência (PAE), autorizando a imediata deflagração de procedimento licitatório para tanto (havendo inclusive possibilidade de dispensa de licitação, se assim entender cabível a Douta PGE/PI), devendo comprovar o cumprimento da medida imposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária e pessoal (art. 536 e art. 537 c/c art. 77, todos do CPC) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao representante legal do demandado;

b) ao IDEPI: b.1) com urgência, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à realização de obras ou medidas emergenciais, técnicas e necessárias, que assegurem a diminuição da situação de risco de rompimento da Barragem Pedra Redonda, no Município de Conceição do Canindé/PI, inclusive, caso necessário, providenciando o sangramento seguro do volume de água excessivo atualmente existente; b.2) a obrigação de fazer consistente em apresentar o Plano de Segurança da Barragem Pedra Redonda, bem como fiscalizar a execução deste, incluindo o Plano de Ação de Emergência, na forma do disposto do art. 12 da Lei 12.334/2010, comprovando o implemento da obrigação a esse Juízo no prazo Num. 38591108 - Pág. 4 de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária e pessoal (art. 536 e art. 537 c/c art. 77, todos do CPC) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”

 

Conforme os fundamentos expendidos, reitero que não verifico, de plano, o fumus boni iuris, nem o periculum in mora, requisitos autorizadores para o deferimento da liminar requerida, tampouco, qualquer ilegalidade na conduta da impetrada/agravada que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Infere-se dos autos que a documentação acostada pelo agravado demonstra, ao menos em um juízo perfunctório, que não têm sido adotadas medidas de fiscalização e manutenção na Barragem Pedra Redonda, tampouco ações destinadas à prevenção de danos à mencionada obra.

Destarte, diante da inércia do Estado do Piauí, e considerando o grave risco à população local e ao meio ambiente, mostra-se imprescindível a adoção de providências urgentes pelo Poder Público a fim de evitar danos irreparáveis

Neste sentido:

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RECURSO ESPECIAL. PODER-DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo do Município de Franca contra acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para decidir sobre a responsabilidade do citado Município pela regularização do loteamento, pois de forma omissa não atendeu os preceitos normativos constitucionais e infraconstitucionais que reservam ao ente público a competência para legislar, fiscalizar e ordenar o uso e ocupação do solo urbano. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, o regime de responsabilidade civil é de solidariedade na imputação e de subsidiariedade na execução. Assim, incumbe ao Município o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, daí sua responsabilização pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e não discricionária. Precedente. 3. A responsabilidade do ente municipal se refere às obras essenciais a serem implantadas, especialmente quanto à infraestrutura necessária para melhoria da malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados, sem prejuízo de ação regressiva contra os empreendedores. Precedentes. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

(STJ - REsp: 1739125 SP 2018/0094763-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019)

 

Dispositivo

Mediante tais considerações, conheço do recurso e, quanto ao mérito, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e, quanto ao mérito, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. Dioclécio Sousa da Silva.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Luís Francisco Ribeiro. 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

Teresina, 04/04/2024