RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR E-MAIL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800357-56.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800357-56.2021.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCILUZO FREIRE DE MENEZES

Advogado(s) do reclamante: CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PACHECO, WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FELIX

RECORRIDO: ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR E-MAIL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800357-56.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: FRANCILUZO FREIRE DE MENEZES 
Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS VINICIUS DOS SANTOS PACHECO - PB27686-A, WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FELIX - PB19099-A

RECORRIDO: ALLIANZE COMERCIAL LTDA - ME

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 458, I c/c art. 321, parágrafo único do CPC, indeferindo a petição inicial por carência de requisito essencial, considerando que o autor não teria se manifestado sobre a indicação do domicílio da parte requerida.

A parte autora interpôs o recurso inominado alegando que informou o endereço pertencente à parte recorrida, através da petição de ID 16457424 que demonstrou o endereço que consta do site da empresa e, também, que requereu a citação da empresa por e-mail. Aduz que a sentença do juízo a quo feriu o princípio da vedação a decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

     Em relação ao mérito do recurso, constata-se que a sentença está em conformidade com a legislação pátria.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/05/2024