RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO REFERENTE A COMPRAS PARCELADAS EM LOJA DE VESTIMENTAS. NOTAS PROMISSÓRIAS JUNTADAS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801505-55.2021.8.18.0171 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801505-55.2021.8.18.0171

RECORRENTE: TROPICAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA SA, MONIQUE SILVA RIBEIRO

RECORRIDO: FABIANA SOARES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: BRUCE BRENDOLEE DE SOUZA CARVALHO, LEONARDO CABEDO RODRIGUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO REFERENTE A COMPRAS PARCELADAS EM LOJA DE VESTIMENTAS. NOTAS PROMISSÓRIAS JUNTADAS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONDUTA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801505-55.2021.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: TROPICAL LTDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE PEREIRA SA - PI12081-A, MONIQUE SILVA RIBEIRO - PI11389-A

RECORRIDO: FABIANA SOARES DOS SANTOS
Advogados do(a) RECORRIDO: BRUCE BRENDOLEE DE SOUZA CARVALHO - PI18078-A, LEONARDO CABEDO RODRIGUES - PI5761-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que foi inscrita indevidamente pela ré nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

A parte autora interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do presente recurso para fins de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar integralmente procedentes a fim de declarar inexistente a relação contratual, assim como seja condenada a ré por violação da sumula 323 do STJ, em que a negativação perdurou por mais de 5 anos da data do vencimento da dívida, e por fim, aplicação de dano moral em 20 mil reais, pelos transtornos gerados.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, é fato incontroverso nos autos, vem demonstrada pelos documentos acostados na inicial.

Analisando os documentos probatórios fornecidos pelas partes, observa-se que a parte autora reconhece ter realizado compras junto a requerida, reconhecendo o débito das notas promissórias juntadas aos autos.

Dessa forma, não há que se falar em inscrição indevida, eis que, existente o débito, inscrever o nome do autor nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito da requerida.

Ademais, quanto a alegação de que houve omissão da sentença em relação a negativa de aquisição de um determinado produto, tenho que o juízo a quo agiu acertadamente, pois, a própria recorrente reconheceu suas assinaturas nas notas promissórias juntadas aos autos, reconhecendo o débito existente, o que não coaduna com suas alegações em sede de recurso. Assim, do lastro probatório existente nos autos, resta evidente que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes foi devida.

Nestes termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 08/05/2024