EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1\6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para cada circunstância judicial considerada negativa deve ensejar o aumento da pena em 1/6, se as peculiaridades não justificar incremento maior. 2. No caso, deve haver a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil. 3. Considerando a presença da agravante prevista no art. 61, II, “h” do CP (vítima maior de 60 anos), de igual modo, agravo a pena no patamar de 1/6 (um sexto). 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela defesa para adotar o quantum de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena-base e para agravar a reprimenda na segunda fase, tornando-a definitiva em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantendo a sentença irretocável nos seus demais termos, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800472-33.2021.8.18.0073 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800472-33.2021.8.18.0073

APELANTE: LIOSMAR RIBEIRO LEITE AMORIM
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

 

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1\6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Consoante o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para cada circunstância judicial considerada negativa deve ensejar o aumento da pena em 1/6, se as peculiaridades não justificar incremento maior.

2. No caso, deve haver a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante do motivo fútil.

3. Considerando a presença da agravante prevista no art. 61, II, “h” do CP (vítima maior de 60 anos), de igual modo, agravo a pena no patamar de 1/6 (um sexto).

4. Recurso conhecido e provido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela defesa para adotar o quantum de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena-base e para agravar a reprimenda na segunda fase, tornando-a definitiva em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantendo a sentença irretocável nos seus demais termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por Liosmar Ribeiro Leite Amorim contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato – PI (13405464 – Págs. 01/03), que o condenou à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, §9°, do CP), contra Antônio Pereira da Silva, sendo absolvido do delito de ameaça (CP, art. 147).

Na descrição dos fatos, narra a denúncia dois fatos criminosos:

1º Fato: Crime de ameaça (art. 147 do CP), praticado contra as vítimas Maria Ribeiro Leite e Antônio Pereira da Silva. Consta que o denunciado, chegou na residência das vítimas pedindo-lhes dinheiro. Após estas dizerem que não tinham dinheiro, ele, mediante palavras, proferiu ameaças, prometendo causar-lhes mal injusto e grave.

2º Fato: Crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), praticado contra a vítima Antônio Pereira da Silva, e o crime de ameaça (art. 147 do CP), praticado contra a vítima Maria Ribeiro Leite. Relata que, no dia seguinte após o 1º fato, o denunciado, durante a madrugada, no interior da residência, agrediu o seu padrasto com um cabo de vassoura, atingindo-o na cabeça e no braço esquerdo, causando-lhe as lesões corporais ilustradas nas fotografias e descritas no laudo de exame de corpo de delito. Após agredir seu padrasto, o denunciado passou a ameaçar novamente sua genitora, afirmando que a mataria com uma barra de ferro.

Com base nisso, o Ministério Público denunciou o réu como incurso nas penas dos artigos 129, § 9º (lesão corporal qualificada pela violência doméstica) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, contra a vítima Antônio Pereira da Silva, bem como nas penas do artigo 147 (ameaça) - por 02 (duas) vezes -, c/c as disposições da Lei nº 11.340/06, contra a vítima Maria Ribeiro Leite.

Devidamente instruído o feito, sobreveio a sentença condenatória.

Irresignado com a condenação, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a revisão da pena-base, aplicando-se o quantum de 1/6 (um sexto) pela circunstância judicial negativada, bem como a redução da pena em 1/6 (um sexto) pela incidência da atenuante da confissão espontânea.

Em sede de contrarrazões (ID. 13405478), o Ministério Público pugna pelo conhecimento do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se irretocável o édito condenatório proferido pelo magistrado a quo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID. 13886932), opinando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de que seja utilizado o quantum de 1/6 (um sexto) na exasperação da pena-base, bem como que seja aplicada a atenuante da confissão no patamar de 1/6 (um sexto), mantendo- se a sentença vergastada nos seus demais termos.

É o relatório. Decido.

 

 

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II – MÉRITO

Do quantum de aumento da pena-base

Pugna a defesa pela revisão da pena-base, a fim de que seja aplicado o quantum de 1/6 (um sexto) pela circunstância judicial negativada. Assevera que, no caso, a observância da fração de 1/6 (um sexto) implica o aumento da pena-base em 15 (quinze) dias.

Conforme a sentença, o juiz de primeiro grau valorou desfavoravelmente uma única circunstância judicial (culpabilidade), fixando a pena-base em 01 (um) ano de detenção.

No que concerne à violência doméstica, dispõe o art. 129, §9º, do Código Penal:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

(…).

§ 9^o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

 

Consoante o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para cada circunstância judicial considerada negativa deve ensejar o aumento da pena em 1/6 (um sexto), se as peculiaridades não justificar incremento maior. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO IMPRÓPRIO. ARTIGO 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE.

PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

1. A exasperação da pena-base imposta ao agravante pelo roubo impróprio praticado encontra-se amparada na valoração negativa de quatro vetoriais do art. 59 do Código Penal, quais sejam, a conduta social e a personalidade do agente, bem como as circunstâncias e as consequências do crime.

2. Em relação às duas circunstâncias judiciais contra as quais se volta a impetração - personalidade do agente e consequência do crime - não há o que corrigir, pois os fundamentos apresentados pela instância ordinária mostram-se lastreados em elementos concretos, provados e que exorbitam os limites naturais do tipo penal violado.

3. O valor negativo da personalidade do agravante foi constatado a partir das provas angariadas no curso da instrução criminal, as quais demonstram extrema frieza, violência e perversidade na injusta agressão à vítima e seu patrimônio. O péssimo caráter e a má índole do réu foram extraídos de seu comportamento durante e após a execução delitiva, quando, sem qualquer explicação, destruiu parte dos bens pertencentes à ofendida, que, por sinal, foi deixada na cena do crime gravemente ferida, sangrando e caída ao chão.

4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a valoração negativa da personalidade pode prescindir de laudos técnicos de especialistas, havendo nos autos outros elementos que demonstrem a má índole do acusado, a frieza e o comportamento perverso e voltado à criminalidade" (HC 180.941/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015).

Precedentes.

5. No tocante às consequências do crime, além do severo trauma psicológico adquirido pela ofendida, o acórdão impetrado anotou, ainda, que lhe sobraram graves sequelas físicas advindas da violenta agressão imposta pelo agravante durante a execução do crime.

6. De fato, a jurisprudência desta Corte firmou-se em que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar. No caso, contudo, a exasperação em maior escala se fez acompanhado de motivos específicos, não havendo falar-se em desproporcionalidade. Precedentes.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 567.208/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020). [Grifo nosso].

 

Como se vê, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento a ser incrementado para cada circunstância judicial desfavorável é de 1\6 (um sexto).

Insta mencionar que, embora o Código Penal não estabeleça critérios aritméticos para fixação da pena-base e tendo o magistrado sentenciante certa margem de discricionariedade para estabelecer o quantum necessário, torna-se fundamental a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Notadamente, no caso vertente, a pena-base foi exasperada em 09 (nove) meses, razão pela qual assiste razão à defesa, não tendo havido fundamentação idônea para justificar a exasperação acima do patamar de 1/6 (um sexto). Sendo assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

 

Do quantum de redução pela confissão espontânea

Requer a defesa a reforma da segunda fase da dosimetria, a fim de que haja a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto) pela incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”).

Na sentença, o magistrado, ao reconhecer a confissão do acusado, ora apelante, atenuou a pena-base em 01 (um) mês. Por outro lado, reconheceu também a agravante do motivo fútil, agravando a pena em 02 (dois) meses.

Por ser a vítima maior de 60 (sessenta) anos à época dos fatos, de igual modo, agravou a pena em 02 (dois) meses, motivo pelo qual fixou a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.

Ocorre que, no caso, deve haver a compensação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) com a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, “a”), permanecendo a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias.

Considerando a presença da agravante prevista no art. 61, II, “h” do CP (vítima maior de 60 anos), agravo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), fixando-a de forma definitiva em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, posto não haver causas de aumento ou diminuição, na terceira fase da dosimetria.

Pelo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela defesa para adotar o quantum de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena-base e para agravar a reprimenda na segunda fase, tornando-a definitiva em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantendo a sentença irretocável nos seus demais termos.

É como voto.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTAR pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela defesa para adotar o quantum de 1/6 (um sexto) para exasperar a pena-base e para agravar a reprimenda na segunda fase, tornando-a definitiva em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mantendo a sentença irretocável nos seus demais termos, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator