poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0761512-62.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Multa Cominatória / Astreintes]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: LUIZ GONZAGA MAIA DIOGENES, JOSE MARIA LINO, GONCALO DE ALENCAR, ELISEU MACEDO DE CARVALHO, EDUARDO ALMEIDA VIEIRA GUIMARAES, FRANCISCO BATISTA PONTES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LIMINAR CONCEDIDA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundo se denota do exame dos autos de origem, o magistrado a quo exarou nova decisão, datada de 30/01/2024, no sentido da não aplicação ao caso das ADPFs n.º 53, 149 e 171, entendendo por correto o entendimento do Estado do Piauí e da EMATER no sentido de que o valor deve ser aquele vigente na data da sessão do julgamento do acórdão que determinou a sua aplicação. 2. Desse modo, patente a perda de objeto do presente recurso, posto que, com a superveniência da decisão supramencionada, resta superada a decisão contra a qual se insurgiu o agravante.

 Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ- EMATER, em face decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI, nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n° 0853623-67.2022.8.18.0140, que determinou “novamente a intimação, via oficial de justiça, na pessoa do Diretor da EMATER, para cumprimento da decisão judicial sob pena de nova multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, imposta pessoalmente à referida autoridade”.

Em suas razões, ID. 13523524, o agravante alega, em suma, ser descabida a imputação de multa pessoal ao gestor, uma vez que, quando este pratica conduta omissiva ou comissiva, tal comportamento não deve ser a ele atribuído, mas à respectiva pessoal estatal.

Assevera, ainda, que o agente público não é parte no processo, razão pela qual dirigir-lhe a aplicação de multa afronta também os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Concedido o efeito suspensivo (ID. 13765605).

Vieram-me os autos conclusos. Era o que tinha a relatar.

 Fundamentação

Inicialmente, é importante ressaltar que, segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso que, dentre outras hipóteses, esteja prejudicado.

Ademais, conforme Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

"[...] recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (In "Código de Processo Civil Comentado", 10ª Edição, 2007, pp. 960/961 - Destacamos).

Sendo assim, passo a decidir de forma monocrática, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC, eis que o Recurso está prejudicado.

Segundo relatado, o Agravante pretendia, com este Instrumento, a reforma do decisum de primeira instância, a fim de que fosse excluída a imputação de multa ao gestor em face do eventual descumprimento da referida decisão.

Ocorre que, segundo se denota do exame dos autos de origem, o magistrado a quo exarou nova decisão, datada de 30/01/2024, no sentido da não aplicação ao caso das ADPFs n.º 53, 149 e 171, entendendo por correto o entendimento do Estado do Piauí e da EMATER no sentido de que o valor deve ser aquele vigente na data da sessão do julgamento do acórdão que determinou a sua aplicação.

Desse modo, patente a perda de objeto do presente recurso, posto que, com a superveniência da decisão supramencionada, resta superada a decisão contra a qual se insurgiu o agravante.

III. Dispositivo

Em face do exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, monocraticamente, nego seguimento do Agravo, pela perda superveniente do seu objeto.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Arquive-se e proceda-se às baixas devidas.

Cumpra-se.