EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. 1. De início, destaca-se que a controvérsia da lide refere-se à análise da competência para o julgamento do processo originário, no qual a Agravante deduziu pretensão fundada em suposto direito à adicional de insalubridade no percentual de 40%. 2. No entanto, cumpre mencionar que tal Súmula se refere às ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, à higiene e à saúde dos trabalhadores. 3. Destarte, não deve ser aplicada em demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como é o caso em epígrafe, tendo em vista que a Autora, ora Agravante, é servidora pública efetiva do município de Buriti dos Lopes/PI. 4. Portanto, é imperioso reconhecer a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752892-61.2023.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 25/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752892-61.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MARCIA TOMAZ ROSA

Advogado(s) do reclamante: PAULO COSTA TOMAZ, MARIA ALBERTINA THOMAZ

AGRAVADO: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES

 

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

1. De início, destaca-se que a controvérsia da lide refere-se à análise da competência para o julgamento do processo originário, no qual a Agravante deduziu pretensão fundada em suposto direito à adicional de insalubridade no percentual de 40%.

2. No entanto, cumpre mencionar que tal Súmula se refere às ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, à higiene e à saúde dos trabalhadores.

3. Destarte, não deve ser aplicada em demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como é o caso em epígrafe, tendo em vista que a Autora, ora Agravante, é servidora pública efetiva do município de Buriti dos Lopes/PI.

4. Portanto, é imperioso reconhecer a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito.

5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

 

 

 

 DECISÃO

 Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, fixando a competência da justiça estadual para processar e julgar o presente feito, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por MÁRCIA TOMAZ ROSA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Comarca Única de Buriti dos Lopes/PI, que, nos autos da Ação Comum movida em face do MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente feito e, por consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal do Trabalho, ipsis litteris:

“Ante os fatos e fundamentos expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, para Juízo da Vara Federal do Trabalho de Paranaíba – PI, para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 114, da Constituição Federal c/c a Súmula nº 736 da Suprema Corte."

RAZÕES RECURSAIS: Em suas razões recursais, a parte Agravante alegou, em síntese, que não merece prosperar a decisão guerreada, pois a Apelante é servidora estatutária, devendo, portanto, ser reconhecida a justiça estadual para a tramitação do feito.

DECISÃO MONOCRÁTICA: Decisão de Id. n. 11866989, deferindo o pedido de ef. suspensivo ao recurso.

CONTRARRAZÕES: Instada a se manifestar, a Agravada deixou transcorrer o prazo in albis.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o MP Superior alegou a inexistência de interesse público para a sua intervenção na lide (id. n. 14035868).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

 

De saída, julgo que o presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

 

Dessa forma, conheço do presente recurso.

 

 

2. DO MÉRITO.

 

De início, destaca-se que a controvérsia da lide refere-se à análise da competência para o julgamento do processo originário, no qual a Agravante deduziu pretensão fundada em suposto direito à adicional de insalubridade no percentual de 40%.

Nesse sentido, a decisão agravada declinou a competência para a Justiça do Trabalho com base na súmula 736, do STF, qual seja:

“Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.”

No entanto, cumpre mencionar que tal Súmula se refere às ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, à higiene e à saúde dos trabalhadores.

 

Destarte, não deve ser aplicada em demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como é o caso em epígrafe, tendo em vista que a Autora, ora Agravante, é servidora pública efetiva do município de Buriti dos Lopes/PI.

Esse entendimento foi confirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. O Tribunal Regional concluiu pela competência material da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que "o que define a competência é o pedido e a causa de pedir. No caso, o pedido formulado na inicial diz respeito ao pagamento de adicional de insalubridade". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo, e, conforme se extrai do quadro fático delineado pela Corte regional, o vínculo entre o reclamante e o Estado reclamado é estatutário. Assim, tratando a hipótese dos autos de típico litígio entre servidor estatutário e o ente público a que vinculada por meio de relação jurídico-administrativa, não há falar em competência desta Justiça especializada. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento previsto na Súmula nº 736 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, à higiene e à saúde dos trabalhadores não se dirige a demandas individuais típicas que visam o pagamento do adicional de insalubridade, como no caso. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 428720205220106, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022)

Portanto, é imperioso reconhecer a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito.

3. CONCLUSÃO

 

Convicto nas razões expostas, conheço do presente Agravo de Instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento, fixando a competência da justiça estadual para processar e julgar o presente feito.

 

Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 05.04.2024 a 12.04.2024, da TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.Impedimento/Suspeição: não houve.Procuradora de Justiça, Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino.O referido é verdade e dou fé.SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO-RELATOR