JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE. CORTE DO FORNECIMENTO REALIZADO POR EQUÍVOCO. INADIMPLÊNCIA DO IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023692-23.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023692-23.2018.8.18.0001

RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: VITOR SARAIVA FERNANDES

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE. CORTE DO FORNECIMENTO REALIZADO POR EQUÍVOCO. INADIMPLÊNCIA DO IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0023692-23.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RECORRIDO: VITOR SARAIVA FERNANDES
Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI7974-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com a interrupção do serviço de fornecimento de água na sua residência mesmo com a inexistência de débitos inadimplidos.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar a parte ré, ainda, a PAGAR, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos desde a citação.

Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais e, no mérito, a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos causados ao consumidor.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 08/07/2024