PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0761064-89.2023.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Procuração]AGRAVANTE: MARIA DA PAZ PEREIRAAGRAVADO: BANCO CETELEM S.A. E M E N T A ACESSO À JUSTIÇA POR ANALFABETOS. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. I. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo 0001464-74.2009.2.00.0000, reconheceu o direito de acesso à Justiça por parte de analfabetos, considerando oneroso o custo do instrumento público lavrado em cartório para esses cidadãos, o que dificulta a busca pelos seus direitos em juízo. II. Nesse contexto, não se exige que a procuração concedida por analfabeto seja confeccionada por instrumento público lavrado em cartório. Basta que o juízo a quo intime a parte para que acoste aos autos instrumento particular subscrito por duas testemunhas. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761064-89.2023.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/04/2024 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0761064-89.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: MARIA DA PAZ PEREIRA
AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

E M E N T A 

ACESSO À JUSTIÇA POR ANALFABETOS. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.

I. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo 0001464-74.2009.2.00.0000, reconheceu o direito de acesso à Justiça por parte de analfabetos, considerando oneroso o custo do instrumento público lavrado em cartório para esses cidadãos, o que dificulta a busca pelos seus direitos em juízo.

II. Nesse contexto, não se exige que a procuração concedida por analfabeto seja confeccionada por instrumento público lavrado em cartório. Basta que o juízo a quo intime a parte para que acoste aos autos instrumento particular subscrito por duas testemunhas.

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, confirmando a tutela provisória concedida, para determinar, em definitivo, a suspensão da decisão agravada. Condenar o recorrido nas custas e despesas recursais, na forma do voto do Relator.

 

R E L A T Ó R I O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por  MARIA DA PAZ PEREIRA, devidamente qualificada, contra decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA, processo n° 0801144-86.2023.8.18.0100, em que contende com BANCO CETELEM S.A.BANCO CETELEM S.A., igualmente qualificado.

A decisão recorrida determinou a emenda da inicial, com a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de procuração com firma reconhecida ou procuração pública, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Veja-se:

[...] Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública. Caso a autora seja pessoa analfabeta, o meio hábil comprobatório será somente por procuração pública. O não cumprimento da determinação acima implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

 

Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando por seu recebimento, com a suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida e, no mérito, por seu provimento, reformando-a a fim de que seja dado o regular andamento ao processo. Em suas razões recursais alega, em síntese, a ausência de previsão legal para as exigências realizadas pelo juízo de piso.

Vieram-me os autos conclusos.

É a síntese do necessário.

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Dou seguimento ao recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Com efeito, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar o decisum atacado.

Demais disso, o recurso é regular em sua forma, não tendo sido praticado qualquer ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia ou desistência do recurso. 

 

DAS RAZÕES DO VOTO

 

O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo Administrativo 0001464-74.2009.2.00.0000, promovido pela Procuradoria do Trabalho da 20ª Região, decidiu que não se pode cercear ao analfabeto o acesso à Justiça, pois o custo despendido com o instrumento público lavrado em cartório torna-se dispendioso para o cidadão comum, impedindo e embaraçando a pertinente perseguição aos seus direitos em juízo.

Assim, não há necessidade da procuração concedida por analfabeto ser confeccionada por instrumento público lavrado em cartório, bastando que o juízo a quo, intime a parte para que acoste aos autos instrumento particular subscrito por duas testemunhas.

 

III - DISPOSITIVO  

Com fundamento em todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, confirmando a tutela provisória concedida, para determinar, em definitivo, a suspensão da decisão agravada.

Condeno o recorrido nas custas e despesas recursais.

É o voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator