poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801808-62.2022.8.18.0162
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: JOAQUIM DOS SANTOS TOMAZ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem realizado por JOAQUIM DOS SANTOS TOMAZ, alegando que a decisão retro possui equívoco, pois a sentença foi reformada agravando a situação do autor. Além disso, e após da análise detida dos autos, reconheço erro material, pois foi juntado acórdão diverso dos autos.

É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos em análise verifica-se a existência equívoco na decisão vergastada, pois se trata de processo diverso.

Dessa forma, chamo o feito à ordem para corrigir a decisão impugnada para que passe a constar nos seguintes termos:

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Cuida a hipótese de ação em cuja inicial alega a parte autora realizou cancelamento de um cartão de crédito e foi informado que só poderia realizar o cancelamento após a quitação do saldo devedor no valor de R$131,00(cento trinta um reais). E que mesmo após o pagamento e o cancelamento do cartão continuou recebendo cobranças, bem como a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Analisando os autos, verifica-se que o recorrente não comprovou as provas de seu direito, ou seja, não fez provas de suas alegações.

entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Datado e assinado eletronicamente.