JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PRODUTO. PRODUTO DURÁVEL. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. DIREITO A SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO JUNTO Á LOJA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801237-14.2022.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801237-14.2022.8.18.0123

RECORRENTE: PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, B2W COMPANHIA DIGITAL

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO PRODUTO. PRODUTO DURÁVEL. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. DIREITO A SUBSTITUIÇÃO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO JUNTO Á LOJA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO A ASSISTENCIA TECNICA AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801237-14.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: PAULO ROBERTO MENDES BEZERRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HIRAM AUGUSTO TELES LOPES - PI8920-A

RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega que adquiriu uma TV 50" led modelo un50au7700gxzd da marca SAMSUNG pela quantia de r$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais) junto a empresa requerida, porém após 5(cinco) meses de uso o produto apresentou defeito e que procurou a requerida para solucionar o problema e foi orientada a procurar a assistência técnica do fabricante do produto, no entanto não há assistência técnica do fabricante no município de Parnaíba-PI e o seu problema não foi solucionado.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos inciais, in verbis: “Diante disso, afasto as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando rescindido o contrato de compra e venda em questão, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condeno as rés, solidariamente, a:a) compensar a autora pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento;b) restituir ao autor, a quantia paga, pelo televisor adquirido, qual seja, o valor de R$ 3.099,00 (três mil reais e noventa e nove reais), com juros e correção monetária desde o desembolso, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.c) Em razão da condenação na restituição do valor pago pela aquisição do bem e como forma de evitar enriquecimento ilícito do consumidor, determino, outrossim, que as requerentes efetuem a restituição do produto TV 50" LED modelo UN50AU7700GXZD, o que deverá ocorrer às expensas das requeridas com entrega no endereço de residência do consumidor a fim de evitar onerá-lo no ato de restituição.Julgo procedente o pedido de regularização do polo passivo para fazer constar americanas s.a., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.776.574/0006-60,  com sede na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP nº 20081-902.”

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: da síntese dos autos e da sentença; da falta da nota fiscal; do enriquecimento sem causa; da inexistência de comprovação do dano moral; da quantificação do dano moral; por fim , requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor(Lei8.078/90).

Compulsando os autos, tem-se que a recorrente não possibilitou, efetivamente, o envio do bem à assistência técnica, mostrando-se inviável exigir do consumidor, que é parte vulnerável da relação, nestas condições, a loja deveria ter intermediado a reparação ou a substituição entre o recorrente e o fabricante.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

“O comerciante tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição de produtos nele adquiridos e que apresentem defeitos de fabricação (vício oculto de inadequação), com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.568.938-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/08/2020). “

Desse modo, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamnete.

 

Teresina, 13/05/2024