CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – MORTE DE PACIENTE - ERRO NO DIAGNÓSTICO – COMETIMENTO PELO CORPO CLÍNICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do hospital é objetiva, quanto à atividade dos seus profissionais (CC, ART. 186 E CDC, art. 14), de modo que fica dispensada a demonstração da culpa do primeiro, relativamente aos atos lesivos decorrentes da culpa de médicos integrantes do seu corpo clínico no atendimento. Precedente do STJ. 2. Em casos assim, cabe a condenação do hospital em danos morais, ficando ainda subentendido que, se nenhuma das partes se insurge contra o valor da indenização arbitrado na decisão recorrida, é porque se conformam. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009025-42.2014.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009025-42.2014.8.18.0140

APELANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESINA LTDA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS

APELADO: CAMILA RIBEIRO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – MORTE DE PACIENTE - ERRO NO DIAGNÓSTICO – COMETIMENTO PELO CORPO CLÍNICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL – RECURSO IMPROVIDO.

1. A responsabilidade do hospital é objetiva, quanto à atividade dos seus profissionais (CC, ART. 186 E CDC, art. 14), de modo que fica dispensada a demonstração da culpa do primeiro, relativamente aos atos lesivos decorrentes da culpa de médicos integrantes do seu corpo clínico no atendimento. Precedente do STJ.

2. Em casos assim, cabe a condenação do hospital em danos morais, ficando ainda subentendido que, se nenhuma das partes se insurge contra o valor da indenização arbitrado na decisão recorrida, é porque se conformam.

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

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APELAÇÃO CÍVEL (198) -0009025-42.2014.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESINA LTDA
 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FELIPE SOUSA SANTOS - PI7946-A

APELADO: CAMILA RIBEIRO DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: NOELIA CASTRO DE SAMPAIO - PI6964-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aqui versada, ajuizada por Camila Ribeiro de Sousa, ora apelada, em desfavor do Hospital das Clínicas de Teresina - HCT, ora apelante.

A decisão consiste em julgar parcialmente procedente a ação, condenando o hospital apelante no pagamento à apelada de uma indenização, a título de danos morais, na ordem de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), embora a segunda tenha pedido R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além do ressarcimento por supostos danos materiais. Condena o primeiro, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios.

Parte o douto magistrado sentenciante, outrossim, da inteira aceitação dos fatos narrados na inicial, segundo os quais, em síntese, a apelada, filha única, levara a sua mãe, em fevereiro de 2013, por apresentar mal estar e tosse incessantes, às dependências hospitalares do apelante, onde fora submetida a exames de sangue e anamnese sendo, depois, direcionada a uma internação de tratamento não-intensivo. Aceitara mais a alegação de que, a despeito do resultado do hemograma demonstrar quadro alarmante, nenhuma conduta médica teria sido tomada, o que resultara na morte da genitora da apelada, em decorrência de uma parada cardiorrespiratória.

Inconformado, o apelante pede a reforma da sentença alegando, em suma, a inexistência de prova que vincule o fato tido por danoso a qualquer conduta de sua parte. Afirma que a mãe da apelada procurara atendimento médico, após passar quatro dias com febre, vômitos, dor gástrica e tosse produtiva, com hipótese diagnóstica de gastroenterite e desidratação aguda.

Assegura que os resultados do hemograma teriam demonstrado quadro de anemia, porém, sem nenhuma situação alarmante, capaz de ensejar a necessidade de transfusão sanguínea ou internação em UTI, assim como que o eletrocardiograma pedido não fora realizado em atenção ao diagnóstico dos sintomas dos quais se queixara a paciente.

Garante que a permanência da paciente em apartamento, aguardando a realização de novos exames, foi medida que atendera aos protocolos médicos exigidos na situação, ressaltando que o seu falecimento se dera antes da autorização dos exames de raio-x, ultrassom e endoscopia digestiva alta, além do que seria desnecessária a internação em UTI. Aduz que nada no relatório médico indicava dor torácica ou sintomas que apontassem para um infarto ou acidente vascular cerebral e que não houve erro, de uma vez que o procedimento hospitalar observara a literatura e as instruções normativas médicas, de modo a afastar qualquer nexo de causalidade entre os cuidados dispensados e o resultado morte.

Rebate os argumentos da apelada baseados no Código Civil, lembrando a diferença entre as obrigações de resultado e as de meio e dizendo que a sua atuação se inserira na última, mesmo que o resultado da tarefa médica não tenha sido o almejado. Vale-se de julgados sobre o tema e reafirma que a sua conduta não se caracterizara ilícito civil.

Assevera que a apelada, ao contrário do que diz, não se desincumbira do dever de provar as suas alegações, até por desconhecer as peculiaridades dos trabalhos médicos, e volta a afirmar que teriam sido realizados os esforços possíveis, visando o correto acompanhamento do caso de sua genitora. Insiste na afirmação de que inexistira dano moral a ser ressarcido, em face da não comprovação de sua responsabilidade e requer, por fim, a reforma da sentença, com a inversão do ônus sucumbencial.

Nas contrarrazões, apelada pugna pela manutenção da sentença, em todos os seus termos. Alega, em resumo, que fora correta a incidência da responsabilidade objetiva, inclusive, de acordo com a lei de proteção ao consumidor, além de reafirmar a existência do nexo de causalidade, em face do comprovado erro médico no acompanhamento de sua genitora. Clama, enfim, pelo não provimento do recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos deixa de opinar, por não verificar existentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

 

 

 

Senhores Julgadores, não há motivo para reformar-se a sentença, diga-se de logo. Afinal, de acordo com as alegações da apelada e à luz das provas coligidas para os autos, não restava ao douto magistrado sentenciante, senão a alternativa de aplicar ao caso o art. 186, do Código Civil, verbis:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

No mesmo diapasão, já aí sob o prisma da caracterização da responsabilidade pela insatisfatória prestação do serviço, valera-se o douto magistrado sentenciante do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor no art. 14, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

É oportuno lembrar, ademais, que sendo objetiva a responsabilização em comento, não poderia a sentença hostilizada imputá-la, senão ao apelante. Fosse diferente e o § 4°, do mencionado art. 14, não excluiria a responsabilidade de terceiro, isto é, não imporia a culpa, exclusivamente, ao prestador do serviço, assertiva esta que se pode retirar deste precedente do STJ, por sinal, em caso similar, verbis:

“RECURSO ESPECIAL: 1) RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO DE DIAGNÓSTICO EM PLANTÃO, POR MÉDICO INTEGRANTE DO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL; 2) CULPA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - 3) TEORIA DA PERDA DA CHANCE - 4) IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELO STJ - SÚMULA 7/STJ.

1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.

2.- A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, a verificação da culpa pelo evento danoso e a aplicação da Teoria da perda da chance demanda necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, de modo que não pode ser objeto de análise por este Tribunal (Súmula 7/STJ).

3.- Recurso Especial do hospital improvido.

(REsp 1184128/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 01/07/2010).”

A não bastar, a sentença ainda reconhece a tormentosa tarefa de se constatar, judicialmente, a ocorrência de um erro médico, sobretudo, em se tratando de assuntos médicos complexos. Não obstante, com acerto, deixa transparecer que, em se cuidando de um erro crasso, a incumbência do julgador é facilitada, como de fato o é.

Partindo do raciocínio em comento, cuida de esclarecer que o erro, no diagnóstico da mãe da apelada, fora possível de se constatar, mediante o confronto da causa mortis com a primeira avaliação do seu quadro de saúde. Toma ainda por base a certidão de óbito, segundo a qual o evento morte fora uma parada cardiorrespiratória, infarto agudo do miocárdio e choque cardiogênico, ao passo que o diagnóstico inicial apontara gastroenterite e desidratação aguda, apenas.

Realmente, a genitora da apelada morrera vinte e quatro horas depois do atendimento e, embora naquela ocasião tenha informado a sintomatologia de tosse produtiva e dores gástricas, ainda dissera sentir dor torácica, circunstância esta comprovada pelo seu prontuário médico, ora à fl. 34 dos autos. Contudo, essa segunda informação não fora levada em conta como deveria, não só pelo que a paciente informava sentir, mas pela sua avançada idade, também.

Destarte, mais não precisa ser dito, a fim de se concluir pelo acerto da sentença, quando condena o apelante pelos danos morais a que dera causa. Aliás, a propósito do dano moral, o STJ, recentemente, manifestara-se no sentido de que, na sua apuração, o ato ilícito não precisa somente estar em desconformidade com o ordenamento jurídico, sendo importante que, também, “(...) seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante” (STJ - AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).

Ainda no mesmo precedente, o Tribunal da Cidadania assevera que: “(...) só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”.

Ora, é exatamente a situação que os autos apresentam. A um, porque o ilícito está em desconformidade com o ordenamento jurídico, nos termos dos já mencionados dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A dois, por ser natural que a morte da mãe da apelada, inclusive, porque fugira à normalidade, tenha interferido, de modo intenso, no seu comportamento psicológico, ao lhe infligir dor, aflição e angústia.

Por outro lado, restando indiscutível a existência do dano moral, caberia, doravante, perquirir se o valor indenizatório arbitrado é compatível com o constrangimento sofrido pela apelada, isto é, se atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, como o apelante e a apelada não se insurgem, o quantum deve permanecer intacto, por óbvio.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento da APELAÇÃO, a fim de que se mantenha incólume a sentença, pelos seus próprios fundamentos, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, com os quais deve arcar o apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), ex vi do disposto no artigo 85, § 11, do CPC.

 

Teresina, 17/02/2022