EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS .DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010103-15.2018.8.18.0081 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010103-15.2018.8.18.0081

RECORRENTE: PEDRO LIDUINO DA COSTA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DO PRADO GALENO

Advogado(s) do reclamado: CELSO GONCALVES CORDEIRO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS .DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO VERBAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora pretende que a parte  requerida pague indenização de danos morais e materiais pela falta de alteração de mudança de titularidade de veículo vendido pela parte autora. Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, in verbis: 

a) julgar PROCEDENTE o pedido de condenação em obrigação de fazer, para determinar que o requerido efetive a transferência da citada motocicleta I/LONCIN LX110 3DI, PLACA NIK 9888, cor vermelha, junto ao DETRAN-PI, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetue, no mesmo prazo, o pagamento de todas as multas e dívidas tributárias incidentes sobre o veículo desde o ano de 2016 e que foram lançadas; b)indenizar a autora com o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do arbitramento; c) em complemento, para cessar a responsabilização do antigo proprietário com o fisco, determino a expedição de ofício ao DETRAN-PI, para que no prazo de 10 (Dez) dias insira em seus cadastros a comunicação da venda realizada no dia 28/03/2018, data da citação, da motocicleta I/LONCIN LX110 3DI, PLACA NIK 9888, cor vermelha, em favor de PEDRO LIDUINO DA COSTA SILVA, RG n.º 836.100 SSP-PI, CPF n.º 306.807.603-00, residente na rua Monsenhor Roberto Lopes, 725, Bairro São José, Parnaíba-PI . Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a reforma da sentença, visto que no momento da compra o autor tinha ciência que os documentos do veículo não seriam alterados, pugna pela improcedência da ação e má fé da parte autora. Por fim, requer reforma da decisão do juízo singular, para julgar improcedente o pleito autoral pelas razões acima expostas, ou assim, não entendo esta Turma que o quantum indenizatório seja fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor justo aplicável a espécie, em observância ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade.

A parte recorrida apresentou contrarrazões .

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como VOTA-SE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.