RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA. COBRANÇA INDEVIDA. TELA DE COMPUTADOR COMO MEIO DE COMPROVAÇÃO. PROVA FRÁGIL. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800129-10.2020.8.18.0061 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800129-10.2020.8.18.0061

RECORRENTE: ADAO PEREIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO SPC/SERASA. COBRANÇA INDEVIDA. TELA DE COMPUTADOR COMO MEIO DE COMPROVAÇÃO. PROVA FRÁGIL. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800129-10.2020.8.18.0061
Origem: 
RECORRENTE: ADAO PEREIRA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, CPC (ID 6678616).

A parte autora recorrente alega em suas razões, em síntese, que não houve juntada de contrato demonstrando a efetiva contratação do cheque especial questionado, que teria gerado inscrição indevida. Por fim, requer a procedência dos pleitos autorais.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo, a fim de que seja declarada a inexistência do débito em questão e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Observa-se que o print da tela acostado aos autos (ID 6678458) não é apto a demonstrar a relação jurídica controvertida, isto porque dispõe valor diverso do questionado na inicial. Assim, deveria a instituição financeira provar que o débito que gerou a inscrição era devido e foi contratado regularmente. Entendo que não restou demonstrada a existência de contratação e nem a conexão do valor pleiteado na inicial com o valor do print de tela juntado pela ré. Assim, não a parte demandada não fez prova de fato desconstitutivo do direito do autor.

Assim, passo a análise dos pedidos. O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Diante do apurado nos autos, fixo o valor de indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum razoável e proporcional para o dano causado pela parte demandada.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento para declarar a inexistência do contrato e condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

Sem imposição de ônus de sucumbência.

 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 15/05/2024