RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800268-68.2022.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800268-68.2022.8.18.0003

RECORRENTE: MARIA DE JESUS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ARIADNE FERREIRA FARIAS, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de ação ajuizada por MARIA DE JESUS SOUSA em desfavor do MUNICÍPIO DE TERESINA. 

A autora em sua inicial aduz que é servidora pública do município de Teresina-PI, ocupante do cargo de Professora, lotada na CMEI VILA CAROLINA SILVA, vinculada à Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, afirma que adquiriu direito à nova mudança de nível em Janeiro de 2016, ocasião em que a Prefeitura Municipal de Teresina deveria ter efetivado a progressão para a Classe “C” nível “I” para a Classe “B” nível “V”. Sustenta como razão fática e jurídica que em Janeiro de 2018 também adquiriu o direito a uma nova progressão da Classe “B” nível “V” para a Classe “B” nível “IV”. Além disso, em Janeiro de 2020 também adquiriu o direito a uma nova progressão da Classe “B” nível “IV” para a Classe “B” nível “III”.

Visa o recurso à reforma da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Município de Teresina a realizar o pagamento em benefício da autora dos valores retroativos ao período de janeiro de 2016 a janeiro de 2021 no valor de R$33.764,79 (trinta e três mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove reais), valor esse que deve ser acrescido de juros e correção monetária na forma da lei (ID 11920742).

Em suas razões, alega o recorrente, em síntese, que não existe disponibilidade financeira, que há inobservância ao princípio da separação dos poderes, vedando o Poder Judiciário de ingerir na atividade administrativa, concedendo o benefício de forma retroativa. Por fim, requer que seja reformada a sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais (ID 11920745).

Embora devidamente intimada, a parte requerida deixou de apresentar contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após analisar os autos devidamente, entende-se que a sentença não merece reparos. Em consulta aos autos, constata-se que a sentença recorrida reconhece, corretamente, que a autora preencheu os requisitos necessários à progressão funcional previstos em Legislação Municipal. (ID 11920742)

Caso não houvesse disponibilidade orçamentária para pagamento do direito reconhecido, como se trata de fato impeditivo do direito da parte autora, o ônus probante de tal alegação é da parte ré. Esta, por sua vez, não comprovou nos autos a mencionada indisponibilidade financeira, limitando-se a afirmações não embasadas por documentação (art. 373, II, CPC). 

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

Diante do exposto, dá-se conhecimento ao recurso para lhe negar provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.