RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO DIVERSO DO ANUNCIADO E OFERTADO PREÇO DIVERSO DO MESMO PRODUTO A CLIENTES DIFERENTES. APLICAÇÃO DO ART. 35 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A MAIOR NA AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024557-85.2014.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0024557-85.2014.8.18.0001

RECORRENTE: JAPAN VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: ABDALA JORGE CURY FILHO

RECORRIDO: JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE FABIANO NOGUEIRA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO DIVERSO DO ANUNCIADO E OFERTADO PREÇO DIVERSO DO MESMO PRODUTO A CLIENTES DIFERENTES. APLICAÇÃO DO ART. 35 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A MAIOR NA AQUISIÇÃO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do(a) autor(a), nos termos do art. 269, I do CPC para condenar solidariamente os requeridos, JAPAN VEICULOS LTDA e NISSAN a pagarem, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.760,00(três mil setecentos e sessenta reais), devendo ainda incidir correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial, a pagarem, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da intimação desta sentença (conforme entendimento já esposado no STJ - REsp. 903.258/RS), no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram improvidos.

O recorrente/requerido alega em suas razões: – a clara litispendência, os danos morais, os danos materiais.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.