poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800959-06.2021.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
APELANTE: ANTONIA PEREIRA LIMA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Em análise do feito, constato que o recurso de apelação foi a mim distribuído.

Todavia, por prevenção, o feito deveria ter sido distribuído ao Exmo. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO, que conheceu do anterior agravo de instrumento nº 0760865-38.2021.8.18.0000.

Conforme o artigo 135-A, do Regimento Interno, o desembargador que primeiro conhecer do recurso protocolado, tornar-se-á prevento para futuros recursos interpostos no mesmo ou em outro processo, ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.  

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, bem como a remessa dos autos ao setor competente para que proceda à redistribuição do feito ao Exmo. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO, nos termos das disposições expostas no Regimento Interno deste Tribunal.

À Distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de março de 2024.