poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757357-16.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: FERNANDA IBIAPINA CORREA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo Interno.

I – Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão monocrática proferida por este Relator nos autos do Mandado de Segurança nº 0005904-77.2010.8.18.0000, que determinou a intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado do Piauí, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realizasse o depósito judicial do montante de R$ 4.807,06 (quatro mil oitocentos e sete reais e seis centavos) em benefício da impetrante do mandamus, FERNANDA IBIAPINA CORREA.

Dentre os seus pedidos, requereu a revogação da determinação de pagamento retroativo, visto que inexistiu descumprimento de decisão judicial por parte do Estado do Piauí, devendo-se observar o Enunciado nº 02/CNJ.

É o que basta informar.

II – Fundamentação

In casu, compulsando os autos principais (Mandado de Segurança nº 0005904-77.2010.8.18.0000), em que foi proferida decisão da qual se agrava neste recurso, restou verificado que sobreveio decisão superveniente que determinou a expedição do alvará em favor da impetrante, ora agravada, referente a quantia depositada em conta judicial, no valor de R$ 4.807,06 (quatro mil oitocentos e sete reais e seis centavos) e que, inclusive, tal valor já foi levantado, conforme atesta o comprovante de resgate de quantia juntada em ID Num. 15295329 daqueles autos.

Dessa forma, conclui-se que qualquer decisão tomada nestes autos será inútil, conforme decisão abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALVARÁ AUTOMATIZADO. VALOR LEVANTADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO NO PONTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES. No que tange ao alvará expedido verifica-se que houve a perda do objeto, uma vez que já creditado o valor na conta indicada pelo agravado, mesmo antes da interposição do presente recurso. Todavia, em relação a eventuais valores remanescentes, cabível a suspensão do processo e, por conseqüência, da liberação de novos valores, tendo em vista a concessão de efeito suspensivo no ai 0034576-58.20168.19.0000. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO NO RESTANTE. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70070863683, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/11/2016). (TJ-RS - AI: 70070863683 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 10/11/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/11/2016)

III – Dispositivo

Ante o exposto, a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer-se prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 5 de março de 2024.