EMENTA Recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE RÉ demonstra a existência de relação contratual entre as partes NO TOCANTE a linha impugnada. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011539-49.2019.8.18.0024 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011539-49.2019.8.18.0024

RECORRENTE: ALAN KARDEC GOMES DE MELO

Advogado(s) do reclamante: MICAELLE CRAVEIRO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICAELLE CRAVEIRO COSTA

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

Recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA OFERECIDOS PELA OPERADORA. CONTRATO JUNTADO PELA PARTE RÉ demonstra a existência de relação contratual entre as partes NO TOCANTE a linha impugnada. PARTE RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora alega fter desconhece qualquer outra contratação com a parte ré a não ser a linha telefônica (86) 9 8115-9596, que embora a empresa tenha efetivado a baixa na linha telefônica não reconhecida , os débitos não foram excluídos, o que vem ameaçando o Requerente de ter seu nome indevidamente inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Em suma, requer o cancelamento das linhas telefônicas vinculadas ao seu CPF, exceto a referente ao número (86) 9 8115-9596 e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra.JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). ”

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo em síntese a reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos iniciais..

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.