EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO ILÍQUIDO. PEDIDO ILÍQUIDO. DESCABIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL ILÍQUIDO NESTE SISTEMA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI N. 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA QUE SE FAZ IMPOSITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011091-02.2018.8.18.0060 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011091-02.2018.8.18.0060

RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO ILÍQUIDO. PEDIDO ILÍQUIDO. DESCABIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE PROLAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL ILÍQUIDO NESTE SISTEMA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI N. 9.099/95, ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO). RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA QUE SE FAZ IMPOSITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI N. 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NA QUAL SOBREVEIO sentença que julgou: “Com base no exposto, ante a inépcia da inicial decorrente da ausência de liquidez do pedido apresentado, julgo extinta a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC/2015 c/c Enunciado nº 04 do FOJEPI. ”

Em suas razões requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Em suas contrarrazões pugna pela manutenção da sentença de 1º grau em todos os seus termos.

 É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 É como voto.

 Datado e assinado eletronicamente.