JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TV À CABO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA FEITA PELA CONSUMIDORA AUTORA DA AÇÃO. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO PRÉ-PAGO COMO PROMETIDO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. PEDIDO NEGADO POR INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA OFERTA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE BOLETOS EM VALOR SUPERIOR AO SUPOSTAMENTE OFERTADO PELAS PROMOTORAS DE VENDA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL SOBRE A OFERTA REALIZADA À CONSUMIDORA. VALORES QUE CORROBORAM O VALOR MENSAL DO PLANO INFORMADO PELA SKY. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DA AUTORA NA LISTA DE CONSUMIDORES QUE SUPOSTAMENTE INFORMARAM A CONDUTA ILÍCITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801341-15.2020.8.18.0078 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801341-15.2020.8.18.0078

RECORRENTE: REGILDA GOMES ARRUDA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TV À CABO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA FEITA PELA CONSUMIDORA AUTORA DA AÇÃO. PRETENSÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO PRÉ-PAGO COMO PROMETIDO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. PEDIDO NEGADO POR INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA OFERTA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE BOLETOS EM VALOR SUPERIOR AO SUPOSTAMENTE OFERTADO PELAS PROMOTORAS DE VENDA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL SOBRE A OFERTA REALIZADA À CONSUMIDORA. VALORES QUE CORROBORAM O VALOR MENSAL DO PLANO INFORMADO PELA SKY. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO NOME DA AUTORA NA LISTA DE CONSUMIDORES QUE SUPOSTAMENTE INFORMARAM A CONDUTA ILÍCITA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801341-15.2020.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: REGILDA GOMES ARRUDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A

RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi enganada por promotores de vendas da SKY S.A., ora demandada, e convencida a contratar um plano promocional que lhe permitira a migração para o plano pré-pago após o pagamento das duas primeiras parcelas, sem custos, cujo valor mensal seria de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos mensais), permitindo acesso a todos os canais abertos.

Aduz, porém, que descobriu que o seu plano era mais caro que o ofertado, que outras pessoas foram enganadas também, que o plano pré-pago oferecido não existia e que havia uma multa de fidelidade para os casos de mudança de plano.

Requer, assim, a condenação da requeria no cumprimento da oferta e no pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou a demanda improcedente sob o fundamento de que a parte autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a propaganda enganosa da requerida, as provas testemunhais e a procedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2024