JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE UM APARELHO DE TV POR CONSUMIDOR EM LOJA FÍSICA DO FORNECEDOR DEMANDADO. VÍCIOS NO PRODUTO E EQUIPAMENTOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO ORIGINAL. PRODUTO DE MOSTRUÁRIO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E ESTORNO DO VALOR PAGO. PROPAGANDA ENGANOSA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SÃO CAPAZES DE PROVOCAR, POR SI SÓ, DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS NA INICIAL.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800339-18.2023.8.18.0009 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 06/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800339-18.2023.8.18.0009

RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, MARIANA SANDES VIEIRA LEITE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE UM APARELHO DE TV POR CONSUMIDOR EM LOJA FÍSICA DO FORNECEDOR DEMANDADO. VÍCIOS NO PRODUTO E EQUIPAMENTOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO ORIGINAL. PRODUTO DE MOSTRUÁRIO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO E ESTORNO DO VALOR PAGO. PROPAGANDA ENGANOSA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO SÃO CAPAZES DE PROVOCAR, POR SI SÓ, DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS ALEGADOS NA INICIAL.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800339-18.2023.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA MACHADO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO SERRA NETO - MT16397-A

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A
Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, MARIANA SANDES VIEIRA LEITE - SE9126-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que comprou um aparelho de TV junto ao requerido, VIA VAREJO (CASAS BAHIA), e foi surpreendido no momento da abertura da caixa com a existência de vícios no produto e que alguns equipamentos que o acompanharam não eram originais, pois não tinham compatibilidade com a TV.

Requer, assim, a condenação da demandada no pagamento de indenização pelos morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que os fatos narrados consistiram em mero aborrecimento, sem comprovação dos danos alegados.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a teoria do desvio produtivo e a existência de danos morais.  

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2024