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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800510-44.2022.8.18.0062
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: SEBASTIANA JOSEFA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVA.

1. É intempestiva a Apelação Cível interposta fora do prazo legal de 15 (dez) dias.

2. Conta-se o prazo recursal, de 15 (dez) dias, para a interposição da Apelação Cível, a partir do primeiro dia útil após a ciência do advogado.

3. Apelação que se nega seguimento.  

Vistos etc.

1. O RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por SEBASTIANA JOSEFA DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo MM. JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS-PI, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.

2. A ADMISSÃO DO RECURSO

Conforme preceitua o art. 932, III, Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Inicialmente, faz-se necessário verificar a admissibilidade dos presentes autos.

Os prazos recursais são previstos em lei, e a não observância dos mesmos implica preclusão temporal. A teor do disposto no art. 1.003 do CPC, o prazo para interpor Apelação é de 15 dias e contará “da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão”.

In casu, a sentença foi proferida em 15/11/2023, com expedição eletrônica de intimação em 29/11/2023 e ciência registrada em 11/12/2023, assim, tem-se como prazo final para propositura de agravo de instrumento o dia 01/02/2023, conforme certidão de trânsito em julgado anexada no id. 15672327.

Constato que a presente apelação foi protocolada em 05/02/2023, isto é, fora do prazo recursal. Portanto, resta intempestivo o Recurso de Apelação, ou seja, inadmissível.

Conclui-se daí que não foi satisfeito requisito essencial de admissibilidade, uma vez que a intempestividade constitui óbice ao prosseguimento do feito até o julgamento final. 

3. DECISÃO

Forte nestas razões, e em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, eis que manifestamente inadmissível em razão de sua intempestividade. 

Torno sem efeito todas as decisões anteriores proferidas nestes autos após o trânsito em julgado da sentença.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo 

Relator