EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – O Embargante alega a existência de vícios no julgado, aduzindo que o acórdão recorrido apresenta-se contraditório no que toca às provas acostadas aos autos, notadamente quanto ao comprovante de transferência bancária, e omisso, quanto à compensação dos créditos. II – Da leitura do decisum embargado, depreende-se que o acórdão expõe, de forma linear, que o Banco/Embargante não se desincumbiu de comprovar a perfectibilização do contrato entabulado entre as partes, uma vez que não apresentou TED válido, mas mero print de tela, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação, e o extrato acostado não contém nenhuma autenticação mecânica, produzido de forma unilateral pela própria instituição bancária. III – Não há como prosperar o inconformismo do Embargante, cujo real intento é a obtenção de efeito infringente, conforme endossado pela jurisprudência dos tribunais nacionais. Precedentes. VI – Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800976-06.2021.8.18.0084 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800976-06.2021.8.18.0084

APELANTE: FRANCINE FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. INTENTO DE REDISCUSSÃO E REJULGAMENTO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I – O Embargante alega a existência de vícios no julgado, aduzindo que o acórdão recorrido apresenta-se contraditório no que toca às provas acostadas aos autos, notadamente quanto ao comprovante de transferência bancária, e omisso, quanto à compensação dos créditos.

II – Da leitura do decisum embargado, depreende-se que o acórdão expõe, de forma linear, que o Banco/Embargante não se desincumbiu de comprovar a perfectibilização do contrato entabulado entre as partes, uma vez que não apresentou TED válido, mas mero print de tela, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação, e o extrato acostado não contém nenhuma autenticação mecânica, produzido de forma unilateral pela própria instituição bancária.

III – Não há como prosperar o inconformismo do Embargante, cujo real intento é a obtenção de efeito infringente, conforme endossado pela jurisprudência dos tribunais nacionais. Precedentes.

VI – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800976-06.2021.8.18.0084.

Embargante :BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ nº 153.999).

Embargada : FRANCINE FERREIRA DA SILVA.

Advogado : Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº 15.769).

Relator : Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado).

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A., contra o acórdão exarado de id 13528655, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, a fim de declarar a nulidade do contrato em questão, condenando o Apelado, ora Embargante, na repetição, em dobro, do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais ao Apelante, ora Embargado, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nas suas razões (id 9671147), o Embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição no que toca às provas acostadas aos autos, notadamente quanto ao comprovante de transferência bancária, bem como omissão, quanto à compensação dos créditos.

Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Embargante (id 14362906).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº. 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº. 13/2019.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

O cabimento de Embargos de Declaração restringe-se às hipóteses da decisão embargada padecer de algum dos vícios apontados pelo art. 1.022, do CPC, isto é, caso a decisão seja omissa, obscura, contraditória ou contenha erro material, sem a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, destaque-se que, malgrado o Embargante afirme que o acórdão recorrido é contraditório, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

O Embargante alega a existência de vício no julgado, aduzindo que o acórdão recorrido apresenta-se contraditório no que toca às provas acostadas aos autos, notadamente quanto ao comprovante de transferência bancária, e omisso, quanto à compensação dos créditos.

Da leitura do decisum embargado, depreende-se que o acórdão expõe, de forma linear, que o Banco/Embargante não se desincumbiu de comprovar a perfectibilização do contrato entabulado entre as partes, uma vez que não apresentou TED válido, mas mero print de tela, que não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação, e o extrato acostado não contém nenhuma autenticação mecânica, produzido de forma unilateral pela própria instituição bancária, nos termos do escólio abaixo transcrito, in litteris:

 

“Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que embora o Banco/Apelado tenha juntado o instrumento contratual, devidamente pactuado pela Apelante (id 9671127), não comprovou o depósito de valores referentes à contratação, haja vista que o documento juntado na peça contestatória (id 9671124), trata-se de mero print de tela de computador, que não é apto a demonstrar a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da Apelante (id 9671129).

Ademais, o extrato de id nº 9671129 não demonstra nenhuma efetiva transferência dos valores pactuados, visto que se trata de documento sem autenticação mecânica e feito de forma unilateral pelo Recorrido, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela Recorrente em sua peça de ingresso, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.”

 

Logo, os argumentos do Embargante revelam a pretensão do rejulgamento da demanda, já que, pela leitura do acórdão embargado, verifica-se claramente que a matéria exposta, em sede recursal, foi devidamente analisada, restando evidente a explanação dos motivos fundantes da ratio decidendi, de modo que evidenciada a falha na prestação dos serviços, sem a juntada de documento comprobatório válido da disponibilização dos valores em benefício da Embargada, não havendo que se falar, portanto, em compensação de valores.

Por conseguinte, não há como prosperar o inconformismo do Embargante, cujo real intento é a obtenção de efeito infringente, conforme endossado pela jurisprudência dos tribunais nacionais, inclusive deste TJPI, in verbis:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXISTENTE A ALEGADA OMISSÃO. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA ANTERIORMENTE JULGADA. NEGO PROVIMENTO. 
I – Malgrado o Embargante aduza que o acórdão recorrido é omisso, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. (...)
III – Embargados de declaração conhecidos e desprovidos.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.001081-9 | Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/12/2018).”

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART 1.022 DO CPC/15. 1. (…). Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no RMS 26095 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0005519-6, SEXTA TURMA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julg. 11/10/2016, Pub. DJe 28/10/2016)”.

Desse modo, as restritas balizas dos Embargos de Declaração não permitem o rejulgamento da causa ou a reapreciação de matéria fática, motivo pelo qual não merecem acolhimento os presentes Embargos.

Quanto ao propósito de prequestionamento da matéria, depreende-se que o art. 1.025, do CPC, em consonância com a jurisprudência do STF, indica que a mera interposição dos Embargos de Declaração é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que diante de rejeição ou inadmissão do Recurso, razão pela qual dou por prequestionada a matéria aduzida no art. 368 a 380, do CC.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por atenderem os requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, em razão de não restarem configurados, no acórdão embargado, quaisquer VÍCIOS legalmente previstos, que careçam de integração, consoante seus próprios fundamentos, e reconhecendo-se, ainda, o prequestionamento da matéria aduzida no art. 368 a 380, do CC.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS (Juiz Convocado)

RELATOR

 

Teresina, 16/04/2024