JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA INJUSTIFICADA E SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800919-02.2020.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800919-02.2020.8.18.0123

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA VERAS ROCHA NETA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA INJUSTIFICADA E SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800919-02.2020.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A
RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA VERAS ROCHA NETA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte Autora alega: que foi cobrada indevidamente por um débito inexistente o que levou ao desligamento da energia em sua residência em horário em que não estava presente; que no mesmo dia, após chegar à casa, entrou em contato com a Requerida informando o ocorrido; que a Requerida reconheceu o erro e a energia foi religada após 5 horas da interrupção indevida. Por esta razão, requereu: a condenação da Requerida à devolução do valor pago a título de taxa de religação e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em contestação, a Requerida aduziu: que a Autora não demonstrou que ocorreu a suspensão do fornecimento de energia; que não existem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela Autora.

Sobreveio sentença nos termos que se seguem:

 

“No feito não reside controvérsia sobre a matéria de fato que se mostra relevante para a solução da lide. A requerente pleiteia o recebimento de indenização por danos morais causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem prévia comunicação pela requerida, ao passo que a parte requerida reconhece indiretamente o fato na contestação, argumentando que a situação se trataria de " (...) mero dissabor, problemas do cotidiano enfrentados por todos em algum momento da vida, não passível de condenação" (ID 12452187). […]

Apesar de a autora reclamar lucros cessantes e a restituição de taxa de religação, não há provas suficientes de tais prejuízos. Não há comprovantes pagamentos dos valores indevidos (seja da fatura no valor de R$ 300,00 ou da taxa de religação), nem a demonstração clara do quanto efetivamente deixou de lucrar em razão do evento danoso. […]

Quanto a esta espécie, entendo, pois, que houve dano moral qualificado em razão da má prestação do serviço da parte ré, a qual efetuou a interrupção equivocada do fornecimento da energia elétrica da residência da parte autora, a qual ficou aproximadamente mais de cinco horas sem energia, sem que houvesse razão de natureza excepcional para tanto. Nesta condição, a indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento pelo juiz, consideradas as condições pessoais das partes, a intensidade da culpa, a gravidade do fato e as consequências do dano. […]

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Denego pedido de indenização por danos materiais, pelas razões expostas na fundamentação.

Juros e correção monetária desde o arbitramento, a teor da súmula 362 do STJ.

Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.”

 

Inconformada, a Requerida apresentou Recurso, no qual alegou em suas razões: que o corte ocorreu porque a Autora estava inadimplente e efetuou o pagamento do débito quando já havia sido expedida a ordem de desligamento; que a Autora não demonstrou os danos alegados. Por fim, requereu a reforma da sentença, para reconhecer a ausência de responsabilidade da Requerida, e a ausência de danos materiais e morais.

Não foram apresentadas as contrarrazões ao Recurso Inominado.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao estabelecer um montante que não condiz com a gravidade e extensão do dano e que caracteriza enriquecimento injustificado, tendo em vista o reduzido tempo em que a Recorrida teve sua energia elétrica interrompida (5 horas). Portanto, decido reduzir o valor para R$ 1.000,00 (um mil reais).

 Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar  o valor da condenação por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

 

Teresina, 25/04/2024