RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELO RÉU. DEVER DE PROTEÇÃO DOS VALORES NELA CONFIADOS. MOVIMENTAÇÃO ALTAS QUE DEVERIAM TEREM SIDOS CONFIRMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0026161-08.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0026161-08.2019.8.18.0001

RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

RECORRIDO: LINO SERGIO MENDES DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: GEYLSON ALVES DE CARVALHO GUIMARAES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA MERCADO PAGO. MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DOS SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELO RÉU. DEVER DE PROTEÇÃO DOS VALORES NELA CONFIADOS. MOVIMENTAÇÃO ALTAS QUE DEVERIAM TEREM SIDOS CONFIRMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, que fez para reduzir o valor pleiteado como danos morais. Condenou solidariamente as rés MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA a pagarem ao Autor o valor de 25.473,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais) a título de restituição dos valores indevidamente descontados de sua conta virtual, sujeito a inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (16/10/2019) e correção monetária a partir do ajuizamento (01/08/2019), nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91.). Condenou também solidariamente as rés a pagarem ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (16/10/2019) e correção monetária a partir do ajuizamento (01/08/2019), nos termos do at. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91.). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

As recorrentes/requeridas aduziu em suas razões, alegando, em suma: equívoco em rejeitar as preliminares, necessidade de afastamento da responsabilidade objetiva por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, ausência de falha na prestação dos serviços, a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, a necessidade de afastamento dos danos materiais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Relata a parte autora que teve movimentações estranhas em sua conta existente na plataforma das rés, que foram realizados saques que não reconhece. Em face disto, pleiteia a restituição dos retirados da sua conta sem o seu conhecimento.

Incumbia às rés comprovarem que as referidas movimentações foram realizadas pelo autor para afastar a sua responsabilidade, o que não o fez, não se desincumbindo do seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ademais, o mercado pago se assemelha as instituições financeiras, cabendo a estas instituições garantir a segurança para evitar fraude de terceiros em sua plataforma.

Nesse sentido:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ – PRELIMINAR REJEITADA - AUTORA CADASTRADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ (MERCADO PAGO) – UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO – CONTA INVADIDA POR TERCEIRO – SUBTRAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO DAS VENDAS REALIZADAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC)– INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDA. Considerando ser incontroversa a fraude perpetrada por terceiro junto à plataforma da empresa de e-commerce e, não tendo a ré tomado as devidas precauções a fim de evitar tal fraude e que implicou em prejuízos financeiros à autora, com subtração de valores relativos ao crédito oriundo das vendas realizadas e contratação de empréstimo em seu nome, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, com fulcro no art. 14 do CDC, que decorre do risco da atividade, devendo suportar os danos derivados das fraudes levadas a efeito contra seus clientes, mormente os que foram vítimas de invasão de contas no comércio eletrônico por si fornecido e administrado, razão pela qual, se mantém a condenação atinente ao ressarcimento dos danos materiais demonstrados. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTORA CADASTRADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ (MERCADO PAGO) – UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO – CONTA INVADIDA POR TERCEIRO – SUBTRAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO DAS VENDAS REALIZADAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – DANOS MORAIS CABÍVEIS - TEMPO ÚTIL DESPERDIÇADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. I - A invasão das contas mantidas pela autora junto à plataforma digital ré, com saque indevido de valores e realização de empréstimo fraudulento em nome da demandante, ocasionou o bloqueio da conta, impossibilidade de realização de vendas e perda do tempo útil para a tentativa de resolução de problema ao qual não deu causa, acarretando dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, sendo que, no caso dos autos, adequado que seja fixada a indenização em R$ 5.000,00 para a autora.

(TJ-SP - AC: 10278195120208260564 SP 1027819-51.2020.8.26.0564, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 18/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2021).

Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Os danos materiais restaram provados, assim devem ser restituído ao autor.

 Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

 O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, assim, o valor arbitrado em sentença está adequado.

Isto posto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.