EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801412-08.2022.8.18.0123 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 29/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801412-08.2022.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCISCO LIMA BENICIO JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: WILLIAM DE SOUSA FONTENELE

RECORRIDO: DIOVANE TEIXEIRA COSTA, VICENTE BORGES RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTOR DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por FRANCISCO LIMA BENICIO JUNIOR em face de DIOVANE TEIXEIRA COSTA e VICENTE BORGES RIBEIRO.

Narra o autor que no dia 07 de março de 2022, por volta das 08:00hs, trafegava normalmente no KM 35,7 da BR 402, no sentido decrescente, na cidade de Parnaíba/PI, indo ao trabalho na cidade de Cajueiro da Praia/PI, quando ao passar pela rotatória foi abalroado pelo FIAT Siena, de cor cinza, placa LVL8897 e chassi 9BD17206G73280423, de propriedade de VICENTE BORGES RIBEIRO e conduzido por DIOVANE TEIXEIRA COSTA, causando avarias no carro do autor, conforme imagens no Boletim de Acidente de Trânsito nº 22011904B01 e Orçamento de recuperação veicular anexado aos autos. Informa que o seu automóvel foi adquirido em outubro de 2021 e, portanto, ainda está dentro do prazo de 3 anos de garantia ofertados pela concessionária Canadá Veículos LTDA, e segundo esclarecido pela concessionária, para continuar no gozo da garantia do veículo o conserto e a troca das peças do veículo não poderiam ser realizados por terceiros. Por tais razões ingressou em juízo, requerendo a reparação pelos danos causados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou: “Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando que as rés indenizem de forma solidária a autora nas seguintes verbas : a) quanto aos danos morais suportados, no valor de 4.000,00 (quatro mil reais) , acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento; b) em relação aos danos materiais, no valor de R$ 18.088,08 (dezoito mil, oitenta oito reais e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do fato danoso. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei no 9.099/95”.

Inconformado com a sentença proferida, a parte requerida pretende que o presente recurso inominado seja acolhido e provido para modificar in totum a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pedidos do recorrido. Caso não acolhimento do pedido de requer seja reduzido o valor da condenação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos, conforme id 10284583.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 25/04/2024