JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DO CARTÃO E ESTORNO DOS VALORES FRAUDADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801115-74.2021.8.18.0013 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801115-74.2021.8.18.0013

RECORRENTE: JEANNE MARIA LOPES DE CARVALHO SERRA

Advogado(s) do reclamante: ROSA NINA CARVALHO SERRA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” COM PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DO CARTÃO E ESTORNO DOS VALORES FRAUDADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801115-74.2021.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: JEANNE MARIA LOPES DE CARVALHO SERRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696-A
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) RECORRIDO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA” C/C. PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, na qual a parte autora alega: que é titular de cartão de crédito emitido e administrado pelos demandados; que após ter algumas compras não autorizadas no mês de maio de 2021 descobriu que foram realizados diversos saques, com o mencionado cartão, perfazendo um montante aproximado de R$ 9.000 (nove mil reais); que o cartão foi bloqueado e por tal motivo foi privada de adquirir alimentos e medicamentos no período entre os meses de maio e junho de 2021; que lhe foi informado por meio do portal consumidor.gov que os valores seriam estornados na fatura do mês seguinte (06/2021), porém a resposta enviada pelo aplicativo próprio do banco informava que o pedido de estorno não teria sido acolhido. Por esta razão, requereu: a concessão de liminar para determinar aos demandados a apresentação de toda a documentação referente ao contrato e à controvérsia; a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Foi concedida a liminar pleiteada para determinar a apresentação dos documentos pertinentes pelas demandadas.

Em contestação, o primeiro demandado aduziu: que não incorreu em nenhuma irregularidade; que os valores foram prontamente estornados na fatura seguinte; que o único valor não estornado corresponde a compra realizada com o cartão físico e senha; não restaram comprovados os danos materiais e morais alegados. Ao final requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Anexou documentos comprobatórios.

O segundo demandado não apresentou contestação nem compareceu à audiência.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“No caso dos autos, o requerido, demonstrou de forma cabal fato impeditivo e extintivo do direito da autora. Logrou provar o estorno dos valores fraudados, bem como, comprovou que o valor de R$ 47,80, de fato é devido. Incidindo, no caso, o comando do art. 373,inc. III do CPC 2015. […]

Pelo exposto acima, estando a conduta da requerida dentro da legalidade, não vislumbro caracterização de danos morais. […]

ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. ”.

 

Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Inominado no qual alegou, em suma: que houve falha na prestação do serviço, em relação à segurança, por parte das Recorridas. Pugnou, ao fim, pela concessão do benefício da justiça gratuita, o que restou deferido pelo juízo a quo, bem como pela reforma da sentença para o fim de julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

Teresina, 25/04/2024