poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758700-47.2023.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI
SUSCITADO: JUÍZO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO- PLANO DE SAÚDE - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA – TEMA 1.058 DO STJ – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI. CONFLITO PROCEDENTE.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0834822-69.2023.8.18.0140 ajuizada por L. M. N. L. M., menor de idade, devidamente representado por seu genitor, em face da UNIMED TERESINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A ação originária foi inicialmente distribuída ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, contudo consta decisão prolatada pelo d. Magistrado se declarando incompetente e remetendo os autos ao Juízo da Infância e Juventude, por entender que o Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à saúde de crianças e adolescentes.

Distribuído os autos, a d. Magistrada da 1ª Vara da Infância de Juventude suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que embora a hipótese tenha sido ajuizada por menor, representado por seu genitor, o feito não se insere dentre as ações de competência especializada da Vara da Infância e da juventude, porquanto não esta diante de nenhum das hipóteses previstas nos arts. 98 e 148 do ECA.

 Em informações, o juízo suscitado manteve o posicionamento já adotado (ID. 13304161).

 O Ministério Público Superior, em parecer constante nos autos ID. 13747545), opina pela competência do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para julgar a lide.

 É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Consoante dispõe o art. 274, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, poderá o Relator “julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal”.

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp n.º 1.846.781/MS, julgou o mérito do Tema nº 1.058, sob o regime da repercussão geral, firmando a tese acerca da matéria aqui trazida.

A ação, objeto deste Conflito, trata-se originalmente de demanda ajuizada com o objetivo de compelir a UNIMED, a cobrir o tratamento de saúde prescrito pelo médico que acompanha o infante.

Assim, o cerne da controvérsia reside dirimir qual o juízo competente para processar e julgar a supracitada ação. Ou seja, se a competência é da Vara Cível ou da Vara da Infância e Juventude.

Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, com clareza, a respeito da competência de tais Juízos especializados, senão vejamos:

“Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.”

Vê-se, pois, que o inciso IV, do supracitado artigo dispõe ser a Justiça da Infância e Juventude competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

O art. 208, do mesmo Diploma Legal, por sua vez, aponta com clareza a competência da Vara Especializada para apreciar as demandas de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de inúmeros serviços, dentre os quais o relativo ao acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII), que se subsume exatamente ao caso posto nos autos.

Vê-se, pois que a competência do Juízo da Infância e Juventude para conhecer desta ação de obrigação de fazer, portanto, é absoluta e justifica-se pelo interesse social e pela relevância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do disposto nos artigos 208, VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como por se tratar de questão afeta a direitos fundamentais individuais do infante, nos termos previstos no artigo 148, IV, do mesmo Diploma Legal.[

No julgamento do REsp n.º 1.846.781/MS (Tema n.º 1.058), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido da competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, in verbis:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, DA ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. DIREITO À EDUCAÇÃO. CRECHE. VAGA PARA MENOR EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEINF PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. [...] VIII. A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012. IX. Examinando caso idêntico ao ora em apreciação, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016). Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser reformado" (STJ, REsp 1.833.909/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido, apreciando hipóteses idênticas à ora em julgamento: STJ, REsp 1.760.648/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/02/2019; REsp 1.762.782/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11/12/2018. X. Tese jurídica firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." XI. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a competência do Juízo da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande/MS. XII. Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1846781 MS 2019/0328831-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2021)

Logo, apesar de já ter seguido orientação diversa em julgamento de casos semelhantes, tenho que é o caso de modificar o entendimento anteriormente esboçado, a fim de seguir a nova orientação da Corte Superior, no sentido de prevalecer a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude.

Diante do exposto, com fulcro no art. 274, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do presente Conflito de Competência, para declarar o juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina-PI competente para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer n° 0834822-69.2023.8.18.0140.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.