
poder judiciário
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
PROCESSO Nº: 0759155-12.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: ANTONIO NETO DE ARAUJO
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRAS
DECISÃO TERMINATIVA
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual Antônio Neto de Araújo pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras – PI, nos autos da ação na qual contende com o Município de Barras - PI, ora agravado.
Intimado regularmente para juntar aos autos os documentos que a legislação reputa essencial para a análise do recurso, o agravante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.
EX POSITIS e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.
Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.
teresina-PI, 5 de março de 2024.
Des. João Gabriel Furtado Baptista
Relator
0759155-12.2023.8.18.0000
Órgão JulgadorDesembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Órgão Julgador Colegiado4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
Classe JudicialAGRAVO DE INSTRUMENTO
CompetênciaCâmaras de Direito Público
Assunto PrincipalAssistência Judiciária Gratuita
AutorANTONIO NETO DE ARAUJO
RéuMUNICIPIO DE BARRAS
Publicação05/03/2024